Mandado de Segurança Cível 5052473-91.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6082808, Subguia 3163948 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 330,08

06/10/2023, 06:09

Baixa Definitiva

01/09/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

28/08/2023, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

05/08/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

26/07/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI, Guia 6082808, Subguia 3163948

26/07/2023, 14:41

Custas Satisfeitas - Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

26/07/2023, 14:41

Juntada - Guia Gerada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 6082808 - R$ 330,08

26/07/2023, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2023, 14:41

Juntada - Guia Cancelada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 5479217 - R$ 25,48

26/07/2023, 14:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

26/07/2023, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

14/07/2023, 22:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 166

23/06/2023, 09:30

Expedição de ofício - 1 carta

01/06/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 159

29/05/2023, 22:11

Todas as movimentações(180)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6082808, Subguia 3163948 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 330,08

06/10/2023, 06:09

Baixa Definitiva

01/09/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

28/08/2023, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

05/08/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 13:13

26/07/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI, Guia 6082808, Subguia 3163948

26/07/2023, 14:41

Custas Satisfeitas - Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

26/07/2023, 14:41

Juntada - Guia Gerada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 6082808 - R$ 330,08

26/07/2023, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2023, 14:41

Juntada - Guia Cancelada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 5479217 - R$ 25,48

26/07/2023, 14:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

26/07/2023, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

14/07/2023, 22:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 166

23/06/2023, 09:30

Expedição de ofício - 1 carta

01/06/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 159

29/05/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 159

06/05/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/04/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

26/04/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

26/04/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

26/04/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:17

Juntada - Guia Gerada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 5479217 - R$ 25,48

26/04/2023, 13:15

Juntada - Guia Cancelada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 4961667 - R$ 635,09

26/04/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:13

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2023

26/04/2023, 13:12

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50524739120228240023

18/04/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: ELIZA REMEDIO ALECRIM (OAB SP170353) ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB SP167400) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5052473-91.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

07/02/2023, 00:00

Juntada - Guia Gerada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 4961667 - R$ 635,09

02/02/2023, 06:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

24/01/2023, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.245,56

22/12/2022, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 37,52

20/12/2022, 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 79,51

20/12/2022, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 51,00

19/12/2022, 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43,63

15/12/2022, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 84,42

15/12/2022, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 25,93

15/12/2022, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 50,00

15/12/2022, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 783,89

15/12/2022, 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 69,12

15/12/2022, 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 71,03

15/12/2022, 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 248,79

14/12/2022, 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 236,88

14/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 67,55

14/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 19,30

13/12/2022, 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 826,96

13/12/2022, 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 260,73

07/12/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 592,47

05/12/2022, 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 173,28

05/12/2022, 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 48,86

01/12/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 148,99

01/12/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 206,99

30/11/2022, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 265,83

30/11/2022, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 491,50

30/11/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 68,97

30/11/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 45,03

30/11/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 46,63

30/11/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43,78

28/11/2022, 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 131,95

25/11/2022, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 46,75

24/11/2022, 06:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 39,20

24/11/2022, 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 59,99

24/11/2022, 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9,54

24/11/2022, 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 29,91

22/11/2022, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 82,17

21/11/2022, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 91,91

21/11/2022, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 420,00

21/11/2022, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 88,89

17/11/2022, 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16,95

17/11/2022, 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 263,21

17/11/2022, 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 270,00

17/11/2022, 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 120,40

14/11/2022, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 35,36

14/11/2022, 08:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

07/11/2022, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 24,94

07/11/2022, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/11/2022, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 65,71

01/11/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 19,52

01/11/2022, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

31/10/2022, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 129,93

31/10/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26,28

31/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 46,42

31/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 54,78

31/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,26

28/10/2022, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 199,02

28/10/2022, 05:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21,00

27/10/2022, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26,28

27/10/2022, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 24,56

26/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 150,78

26/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 114,72

26/10/2022, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 67,72

24/10/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 63,29

21/10/2022, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 51,62

20/10/2022, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6,11

19/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 75,00

19/10/2022, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26,89

18/10/2022, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 120,90

14/10/2022, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 286,76

14/10/2022, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 268,65

14/10/2022, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 23,52

13/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 138,24

13/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 53,01

13/10/2022, 08:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

12/10/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 250,00

11/10/2022, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 119,88

10/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/10/2022, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 259,07

07/10/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/10/2022, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26,00

06/10/2022, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16,93

05/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 144,75

04/10/2022, 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 53,33

04/10/2022, 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5,51

03/10/2022, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 153,48

03/10/2022, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 135,19

03/10/2022, 09:09

Expedição de ofício - 1 carta

30/09/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 174,09

30/09/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/09/2022, 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 58 Parte Isenta

29/09/2022, 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/09/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/09/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 12:08

Concedida a Segurança

26/09/2022, 12:08

Juntada de Petição

16/08/2022, 13:03

Juntada de Petição

16/08/2022, 12:04

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/08/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/08/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/07/2022, 22:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 13/07/2022

13/07/2022, 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/07/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/07/2022, 10:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA

07/07/2022, 12:45

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

07/07/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 10:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3733905, Subguia 2016083 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,88

05/07/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/07/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/07/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/07/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/06/2022, 20:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3733905, Subguia 2016083

28/06/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 15:17

Juntada - Guia Gerada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 3733905 - R$ 50,88

22/06/2022, 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Secretário de Estado - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA

22/06/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 14:53

Concedida a Medida Liminar

20/06/2022, 14:53

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:37

Recebidos os autos

23/05/2022, 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> DRI

23/05/2022, 10:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50227231620228240000/TJSC

23/05/2022, 10:56

Terminativa - Declarada incompetência

23/05/2022, 10:56

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0501

17/05/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/05/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/05/2022, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 13:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50227231620228240000/TJSC

02/05/2022, 08:29

Despacho

02/05/2022, 08:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5

02/05/2022, 08:29

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50227231620228240000/TJSC (GPUB0501)

25/04/2022, 11:55

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível Número: 50227231620228240000/TJSC

25/04/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/04/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/04/2022, 06:40

Terminativa - Declarada incompetência

06/04/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 15:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3271241, Subguia 1775945 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27

01/04/2022, 13:30

Conclusos para despacho

01/04/2022, 10:07

Juntada de Petição

31/03/2022, 12:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3271241, Subguia 1775945

31/03/2022, 07:48

Juntada - Guia Gerada - ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS EIRELI - Guia 3271241 - R$ 258,27

31/03/2022, 07:47

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 07:47

SENTENÇA

•26/09/2022, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 15:04