Procedimento Comum Cível 0308521-65.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308521-65.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2018 Teor do ato: Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Natália Jacinta Klier Barbosa ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatórioA concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme fl. 18, o autor esteve em gozo de auxílio doença acidentário (espécie 91) até 07.06.17, havendo, portanto, em princípio, reconhecimento administrativo do estado mórbido; os atestados de fls. 99/100, contemporâneos à cessação do benefício, dão conta a existência de fibromialgia crônica associada a outras moléstias, que a incapacitam para o trabalho. Assim, há probabilidade do direito nas alegações coligidas na inicial pelo autor, pois este, a princípio, demonstrou não ter condições de retornar ao labor como outrora já havia reconhecido o INSS , bem como existem elementos mínimos da manutenção da qualidade de segurado. Além do mais, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).O requisito do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, visto que é da própria natureza do benefício pretendido o caráter eminentemente alimentar.Destarte, frente à situação patológica da parte autora, torna-se imperioso o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que se tem como corolário lógico a iminência de dano i

23/10/2018, 17:01

Determinado perícia - Nas ações judiciais de acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (PBSB). Logo, por se tratar de isenção ex vi legis, é desnecessária a concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo.Natália Jacinta Klier Barbosa ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, requerendo, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. É o breve relatórioA concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme fl. 18, o autor esteve em gozo de auxílio doença acidentário (espécie 91) até 07.06.17, havendo, portanto, em princípio, reconhecimento administrativo do estado mórbido; os atestados de fls. 99/100, contemporâneos à cessação do benefício, dão conta a existência de fibromialgia crônica associada a outras moléstias, que a incapacitam para o trabalho. Assim, há probabilidade do direito nas alegações coligidas na inicial pelo autor, pois este, a princípio, demonstrou não ter condições de retornar ao labor como outrora já havia reconhecido o INSS , bem como existem elementos mínimos da manutenção da qualidade de segurado. Além do mais, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).O requisito do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, visto que é da própria natureza do benefício pretendido o caráter eminentemente alimentar.Destarte, frente à situação patológica da parte autora, torna-se imperioso o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que se tem como corolário lógico a iminência de dano irreparável à parte autora, fundado na impossibilidade d

11/10/2018, 18:11

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073145-58.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5073145-58.2023.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50731455820238240000/TJSC

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.409,70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(138)