Procedimento Comum Cível 0028786-40.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0028786-40.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2017 Teor do ato: VII - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores VOLMIR PEDRO GIRARDI e DORILDE PICOLI GIRARDI o valor de R$ 282.596,91 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) à guisa de desapropriação indireta de 6.198,66m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 47.597 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (vide p. 175-176). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 47.597 que a área de 6.198,66m², foi tomada pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283, que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 3 de agosto de 2017. Advogados(s): Alaor Davina Carvalho Stofler (OAB 1340/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC), Deise Maria Boing Veras (OAB 24913/SC), Dionato Pontes (OAB 27822/SC), Paulo

08/08/2017, 18:01

Aguardando publicação - Relação: 0200/2013 Teor do ato: DESPACHO: Tendo sido protocolada esta ação em 14/12/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 47.597? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 47.597? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 47.597, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? Deve o perito desconsiderar a parte do imóvel que foi desapropriada em favor de Rodeio Bonito Hidrelétrica, conforme referenciais constantes na matrícula. 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 47.597? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. VI - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls.

23/08/2013, 18:23

Despacho saneador - DESPACHO: Tendo sido protocolada esta ação em 14/12/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 47.597? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 47.597? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 47.597, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? Deve o perito desconsiderar a parte do imóvel que foi desapropriada em favor de Rodeio Bonito Hidrelétrica, conforme referenciais constantes na matrícula. 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 47.597? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. VI - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 82/83. VII - Oportunamente, cientifi

14/08/2013, 12:36

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VOLMIR PEDRO GIRARDI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DORILDE PICOLI GIRARDI

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00287864020128240018/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CCO01FP -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.075,61

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 31/03/2025 10:55:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADAIR JOSE ZANCANARO - EXCLUÍDA

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