Execução Fiscal 0000470-66.2009.8.24.0068 - TJSC

Execução Fiscal 0000470-66.2009.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1342/2018 Teor do ato: I - Considerando que não houve pagamento do débito, DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º,do Código de Processo Civil/2015.I.I A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente ou pela Contadoria Judicial, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ informados pelo exequente.Caso não seja localizado nos autos os dados cadastrais, ou o sistema Bacen noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida.I.II - Sobrevindo resultado positivo da consulta ao Bacenjud, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal.Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil.I.II.I Serve o extrato do BacenJud como termo de penhora (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/06/2015).I.II.II Advirta-se a parte que sua manifestação poderá ser feita por mero termo nos autos e deverá vir acompanhada de provas da impenhorabilidade da verba e/ou da indisponibilidade, sob pena de rejeição.I.III - Apresentada, tempestivamente, impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. I.III.I Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações.II. Não e

31/08/2018, 18:28

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando que não houve pagamento do débito, DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º,do Código de Processo Civil/2015.I.I A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente ou pela Contadoria Judicial, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ informados pelo exequente.Caso não seja localizado nos autos os dados cadastrais, ou o sistema Bacen noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida.I.II - Sobrevindo resultado positivo da consulta ao Bacenjud, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal.Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil.I.II.I Serve o extrato do BacenJud como termo de penhora (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/06/2015).I.II.II Advirta-se a parte que sua manifestação poderá ser feita por mero termo nos autos e deverá vir acompanhada de provas da impenhorabilidade da verba e/ou da indisponibilidade, sob pena de rejeição.I.III - Apresentada, tempestivamente, impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. I.III.I Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações.II. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo e

30/04/2018, 15:30

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 244

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 235 e 236 - Ciência Tácita

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(33)