Procedimento Comum Cível 0301758-10.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 70.903,46

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESPOLIO DE WANDA CHAVES

Autor

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MELLO ROSSINI

OAB/SC 043408·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE KRAUSPENHAR

OAB/SC 042014·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR

OAB/SC 043396·CPF·Representa: Autor

LISIANE DUTRA GLAVAM

OAB/SC 017198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50075796520258240139

28/12/2025, 16:51

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:32

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025

01/10/2025, 14:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50038832120258240139

15/07/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

24/06/2025, 01:11

Juntada de Petição

23/06/2025, 10:39

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

23/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

22/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

21/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/06/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/06/2025, 00:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

12/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/06/2025, 01:34

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

05/06/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

04/06/2025, 02:39

Todas as movimentações(70)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50075796520258240139

28/12/2025, 16:51

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:32

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025

01/10/2025, 14:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50038832120258240139

15/07/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 23:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 15:52

24/06/2025, 01:11

Juntada de Petição

23/06/2025, 10:39

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

23/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

22/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

21/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/06/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/06/2025, 00:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

12/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/06/2025, 01:34

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

05/06/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

04/06/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

03/06/2025, 23:39

Juntada de certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanhamento sobre abertura e contagem de prazos pelo EPROC. Nesta data foram lançados eventos de correção, a fim de regularizar as informações sobre a contagem de prazos nestes autos.

03/06/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51

03/06/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51

03/06/2025, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 46

03/06/2025, 20:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 46

03/06/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:52

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 03017581020168240139/TJSC

19/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE WANDA CHAVES. Justiça gratuita: Não requerida.

11/03/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC PROCURADOR: LISIANE DUTRA GLAVAM APELADO: ESPÓLIO DE WANDA CHAVES (Espólio) ADVOGADO: GUILHERME DE MELLO ROSSINI (OAB SC043408) ADVOGADO: RAFAEL BERTOLDI PESCADOR (OAB SC043396) ADVOGADO: JOAO HENRIQUE KRAUSPENHAR (OAB SC042014) INTERESSADO: HUGO SALVADOR DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO: RAFAEL BERTOLDI PESCADOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301758-10.2016.8.24.0139/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

07/02/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

08/10/2020, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/09/2020, 13:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/09/2020, 13:15

Juntada de documento

19/11/2019, 18:17

Juntada

30/05/2018, 17:30

Juntada

21/05/2018, 23:05

Juntada

17/05/2018, 16:07

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

14/05/2018, 15:59

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

14/05/2018, 15:59

Mero expediente - SAJ - Remeta-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens deste Juízo.

11/12/2017, 18:41

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPBL.17.10016017-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/11/2017 10:42

21/11/2017, 11:01

Conclusos para despacho

01/11/2017, 16:23

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPBL.17.10014814-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 31/10/2017 13:13

31/10/2017, 13:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0165/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2583 Página:

17/05/2017, 08:09

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001067-35.2017.8.24.0139 - Embargos de Declaração, nesta data.

15/05/2017, 12:38

Recurso interposto - 0001067-35.2017.8.24.0139 - Embargos de Declaração

15/05/2017, 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2017 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Espólio De Wanda Chaves para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre o autor e o Município de Porto Belo referente ao IPTU dos imóveis inscritos no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas sob as matrículas n. 17.917 e n. 17.918; e para CONDENAR o Município de Porto Belo a ressarcir ao autor o valores indevidamente pagos, com juros e atualização monetária, ao longo dos últimos 5 anos, bem como os que forem pagos ou depositados no curso do processo, a título de IPTU dos imóveis inscritos no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas sob as matrículas n. 17.917 e n. 17.918, a serem devidamente liquidados após o trânsito em julgado.A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação fixado contra a Fazenda Pública devem observar ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência. Julgo, por fim, o feito EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do NCPC.Esta sentença está sujeito a reexame necessário (art. 496 do NCPC.O Município é isento de custas processuais, mas sendo vencido na demanda, condeno o ente ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença (art. 85, §4º, II do NCPC).P. R. I. Advogados(s): Lisiane Dutra Glavam (OAB 17198/SC), Guilherme de Mello Rossini (OAB 43408/SC)

12/05/2017, 19:21

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/05/2017, 17:38

Certificado a publicação e registro da sentença

09/05/2017, 17:38

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Espólio De Wanda Chaves para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre o autor e o Município de Porto Belo referente ao IPTU dos imóveis inscritos no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas sob as matrículas n. 17.917 e n. 17.918; e para CONDENAR o Município de Porto Belo a ressarcir ao autor o valores indevidamente pagos, com juros e atualização monetária, ao longo dos últimos 5 anos, bem como os que forem pagos ou depositados no curso do processo, a título de IPTU dos imóveis inscritos no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas sob as matrículas n. 17.917 e n. 17.918, a serem devidamente liquidados após o trânsito em julgado.A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação fixado contra a Fazenda Pública devem observar ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência. Julgo, por fim, o feito EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do NCPC.Esta sentença está sujeito a reexame necessário (art. 496 do NCPC.O Município é isento de custas processuais, mas sendo vencido na demanda, condeno o ente ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença (art. 85, §4º, II do NCPC).P. R. I.

09/05/2017, 17:38

Conclusos para sentença

01/02/2017, 16:17

Conclusos para despacho

19/12/2016, 14:50

Juntada de documento

19/12/2016, 14:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.16.10018789-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 16/12/2016 16:45

17/12/2016, 08:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0387/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2493 Página:

13/12/2016, 14:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 748/758, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Guilherme de Mello Rossini (OAB 43408/SC)

09/12/2016, 19:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 748/758, no prazo de 10 (dez) dias.

06/12/2016, 13:41

Certificado a tempestividade - Tempestividade

06/12/2016, 13:41

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPBL.16.10018124-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2016 16:10

06/12/2016, 13:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/10/2016, 14:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

20/10/2016, 14:26

documento digitalizado

20/10/2016, 14:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0324/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2457 Página:

18/10/2016, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2016 Teor do ato: 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão pelo Município de Porto Belo da da exigibilidade do IPTU de 2016, bem como dos anos subsequente, relativos aos dois imóveis descritos na petição inicial, até a ulterior sentença.Considerando a inviabilidade na realização da audiência de conciliação, determino a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Intime-se. Advogados(s): Guilherme de Mello Rossini (OAB 43408/SC)

14/10/2016, 19:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2016/006077-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2016 Local: Porto Belo / Miguel Bard

11/10/2016, 13:20

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 07/10/2016 através da guia nº 139.6011063-50 no valor de 1.304,26

11/10/2016, 08:38

Juntada

11/10/2016, 08:38

Juntada

10/10/2016, 17:31

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão pelo Município de Porto Belo da da exigibilidade do IPTU de 2016, bem como dos anos subsequente, relativos aos dois imóveis descritos na petição inicial, até a ulterior sentença.Considerando a inviabilidade na realização da audiência de conciliação, determino a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Intime-se.

10/10/2016, 17:18

Conclusos para despacho

10/10/2016, 12:59

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/10/2016, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2018, 16:07

DESPACHO

•11/12/2017, 18:41

SENTENÇA

•09/05/2017, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2016, 13:41

DECISÃO

•10/10/2016, 17:18