Procedimento Comum Cível 0300336-11.2016.8.24.0103 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300336-11.2016.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2018 Teor do ato: I. Não há questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito. II. A questão de fato relevante ao julgamento da causa que constitui objeto da atividade probatória é existência dos fatos narrados na exordial, bem como a ocorrência de dano moral.Considerando essas questões, são admitidas as provas documental e testemunhal.Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ressalvando que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 495 do CPC. Admito também o vídeo e os áudios juntados à pg. 42, uma vez que, apesar de não lavrados em ata notarial (art. 384, parágrafo único, do CPC), não se vislumbra qualquer óbice à defesa por se tratar de processo eletrônico. Quanto a produção da prova testemunhal, em que pese o pedido de julgamento antecipado pela parte ativa, tenho como fundamental a oitiva de testigos para esclarecer como se deram os fatos na data de óbito do familiar das requerentes. III. Da distribuição do ônus da prova: Às autoras competirá a prova dos fatos constitutivos do seu direito.Ao demandado competirá a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).Não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC.IV. As questões de direito relevantes ao julgamento da causa são as relativas aos pressupostos da responsabilidade civil, mais precisamente quanto à possível conduta omissiva do Município.V. Designo audiência de instrução e julgamento para 16/10/2018 às 14:00 horas. Intimem-se as partes (DJE e Portal).Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, para eventual modificação e/ou depósito de rol de testemunhas, que devem ser devidamente qualificadas (art. 450 do CPC).Compete ao interessado a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil.Observem as partes que deve

28/08/2018, 16:54

Decisão interlocutória - SAJ - I. Não há questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito. II. A questão de fato relevante ao julgamento da causa que constitui objeto da atividade probatória é existência dos fatos narrados na exordial, bem como a ocorrência de dano moral.Considerando essas questões, são admitidas as provas documental e testemunhal.Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ressalvando que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 495 do CPC. Admito também o vídeo e os áudios juntados à pg. 42, uma vez que, apesar de não lavrados em ata notarial (art. 384, parágrafo único, do CPC), não se vislumbra qualquer óbice à defesa por se tratar de processo eletrônico. Quanto a produção da prova testemunhal, em que pese o pedido de julgamento antecipado pela parte ativa, tenho como fundamental a oitiva de testigos para esclarecer como se deram os fatos na data de óbito do familiar das requerentes. III. Da distribuição do ônus da prova: Às autoras competirá a prova dos fatos constitutivos do seu direito.Ao demandado competirá a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).Não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC.IV. As questões de direito relevantes ao julgamento da causa são as relativas aos pressupostos da responsabilidade civil, mais precisamente quanto à possível conduta omissiva do Município.V. Designo audiência de instrução e julgamento para 16/10/2018 às 14:00 horas. Intimem-se as partes (DJE e Portal).Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, para eventual modificação e/ou depósito de rol de testemunhas, que devem ser devidamente qualificadas (art. 450 do CPC).Compete ao interessado a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil.Observem as partes que deverão informar se eventuais testemunhas residente

16/08/2018, 16:33

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50009871620258240103

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2024

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(18)