Procedimento Comum Cível 0058215-89.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0058215-89.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

30/06/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUELEN CRISTINE DA MAIA DOS ANJOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE (OAB SC005440) ADVOGADO(A): REINOLDO MANOEL SANTANA (OAB SC002352) APELANTE: MIGUEL LUIS DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS SCHATZ (OAB SC016150) ADVOGADO(A): JOAQUIM CERCAL NETO (OAB SC004088) ADVOGADO(A): RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266) ADVOGADO(A): RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455) APELANTE: GABRIELLE CRISTINE DA MAIA DOS ANJOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE (OAB SC005440) ADVOGADO(A): REINOLDO MANOEL SANTANA (OAB SC002352) APELADO: LEONTINO GERCINO FERMINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARNACK (OAB SC020461) APELADO: LEONTINO GERCINO FERMINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARNACK (OAB SC020461) APELADO: OS MESMOS APELADO: VALMIR JOSE VIANA ADVOGADO(A): MAURICIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB SC013303) ADVOGADO(A): ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador RICARDO FONTES Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigos 163 a 169 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0058215-89.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUELEN CRISTINE DA MAIA DOS ANJOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE (OAB SC005440) ADVOGADO(A): REINOLDO MANOEL SANTANA (OAB SC002352) APELANTE: MIGUEL LUIS DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS SCHATZ (OAB SC016150) ADVOGADO(A): JOAQUIM CERCAL NETO (OAB SC004088) ADVOGADO(A): RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266) ADVOGADO(A): RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455) APELANTE: GABRIELLE CRISTINE DA MAIA DOS ANJOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE (OAB SC005440) ADVOGADO(A): REINOLDO MANOEL SANTANA (OAB SC002352) APELADO: LEONTINO GERCINO FERMINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARNACK (OAB SC020461) APELADO: LEONTINO GERCINO FERMINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARNACK (OAB SC020461) APELADO: OS MESMOS APELADO: VALMIR JOSE VIANA ADVOGADO(A): MAURICIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB SC013303) ADVOGADO(A): ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador RICARDO FONTES Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0058215-89.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUELEN CRISTINE DA MAIA DOS ANJOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE (OAB SC005440) ADVOGADO(A): REINOLDO MANOEL SANTANA (OAB SC002352) APELANTE: MIGUEL LUIS DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS SCHATZ (OAB SC016150) ADVOGADO(A): JOAQUIM CERCAL NETO (OAB SC004088) ADVOGADO(A): RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266) ADVOGADO(A): RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455) APELANTE: GABRIELLE CRISTINE DA MAIA DOS ANJOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE (OAB SC005440) ADVOGADO(A): REINOLDO MANOEL SANTANA (OAB SC002352) APELADO: LEONTINO GERCINO FERMINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARNACK (OAB SC020461) APELADO: LEONTINO GERCINO FERMINO (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARNACK (OAB SC020461) APELADO: OS MESMOS APELADO: VALMIR JOSE VIANA ADVOGADO(A): MAURICIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB SC013303) ADVOGADO(A): ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2023. Desembargador RICARDO FONTES Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigos 163 a 169 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0058215-89.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUELEN CRISTINE DA MAIA DOS ANJOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: PAULO MURILLO KELLER DO VALLE (OAB SC005440) ADVOGADO: REINOLDO MANOEL SANTANA (OAB SC002352) APELANTE: MIGUEL LUIS DA COSTA (RÉU) ADVOGADO: JONAS SCHATZ (OAB SC016150) ADVOGADO: JOAQUIM CERCAL NETO (OAB SC004088) ADVOGADO: RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266) ADVOGADO: RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455) APELANTE: GABRIELLE CRISTINE DA MAIA DOS ANJOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: PAULO MURILLO KELLER DO VALLE (OAB SC005440) ADVOGADO: REINOLDO MANOEL SANTANA (OAB SC002352) APELADO: LEONTINO GERCINO FERMINO (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE BARNACK (OAB SC020461) APELADO: LEONTINO GERCINO FERMINO (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE BARNACK (OAB SC020461) APELADO: OS MESMOS APELADO: VALMIR JOSE VIANA ADVOGADO: MAURICIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB SC013303) ADVOGADO: ERNANE LUIS HOFFMANN (OAB SC029557) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0058215-89.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

07/02/2023, 00:00

Juntada de Petição

06/09/2022, 10:58

Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC

22/07/2020, 16:56

Juntada de certidão

22/07/2020, 16:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/07/2020, 17:12

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.20.10021310-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/03/2020 10:31

30/03/2020, 10:40

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.20.10021299-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/03/2020 10:07

30/03/2020, 10:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.20.10021292-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/03/2020 09:10

30/03/2020, 09:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0183/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 3256

09/03/2020, 09:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2020 Teor do ato: Fica intimada parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as devidas anotações e homenagens de estilo. Advogados(s): Reinoldo Manoel Santana (OAB 2352/SC), Edson Luis Millnitz (OAB 9971/SC), Sueli Ravache (OAB 10177/SC), Carlos Augusto de Oliveira Saffi (OAB 10714/SC), Maurício Salvadori Carvalho de Oliveira (OAB 13303/SC), Alexandre Barnack (OAB 20461/SC), Ernane Luis Hoffmann (OAB 29557/SC), Maurício Salvadori Carvalho de Oliveira (OAB 13303/SC)

05/03/2020, 19:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as devidas anotações e homenagens de estilo.

05/03/2020, 16:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 16:26

SENTENÇA

•13/01/2020, 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de: I - CONFIRMAR, EM PARTE, a tutela antecipada de pp. 88/90, excluindo-se de tal obrigação os réus Leontino Gercino Fermino e Madeireira Fermino de Leontino Gercino Fermino EPP. II CONDENAR somente o réu Miguel Luis da Costa ao pagamento de uma indenização por danos materiais à parte autora, a título de pensão mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) sobre o valor de 1 (um) salário mínimo, contados a partir da data do óbito até a data em que o falecido completaria 70 anos, em relação à autora Suelen Cristine da Maia ou até que a viúva contraia novo casamento ou passe a conviver em união estável; no tocante à filha, até que esta atinja 25 anos de idade. III CONDENAR somente o réu Miguel Luis da Costa ao pagamento de R$ 40.000,00, correspondente aos danos morais, acrescido de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada na subconta judicial nº 1403871890 em favor de Leontino Gercino Fermino, haja vista que não foi o responsável pela causação do evento danoso debatido nos autos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora e ao réu Miguel Luis da Costa, porquanto preenchidos os requisitos do art. 98 do NCPC. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido da parte autora (art. 86, parágrafo único, do NCPC), condeno o réu Miguel Luis da Costa no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, exigência que fica suspensa por cinco anos, nos precisos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal, diante da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento dos

29/01/2020, 11:30

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de: I - CONFIRMAR, EM PARTE, a tutela antecipada de pp. 88/90, excluindo-se de tal obrigação os réus Leontino Gercino Fermino e Madeireira Fermino de Leontino Gercino Fermino EPP. II CONDENAR somente o réu Miguel Luis da Costa ao pagamento de uma indenização por danos materiais à parte autora, a título de pensão mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) sobre o valor de 1 (um) salário mínimo, contados a partir da data do óbito até a data em que o falecido completaria 70 anos, em relação à autora Suelen Cristine da Maia ou até que a viúva contraia novo casamento ou passe a conviver em união estável; no tocante à filha, até que esta atinja 25 anos de idade. III CONDENAR somente o réu Miguel Luis da Costa ao pagamento de R$ 40.000,00, correspondente aos danos morais, acrescido de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada na subconta judicial nº 1403871890 em favor de Leontino Gercino Fermino, haja vista que não foi o responsável pela causação do evento danoso debatido nos autos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora e ao réu Miguel Luis da Costa, porquanto preenchidos os requisitos do art. 98 do NCPC. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido da parte autora (art. 86, parágrafo único, do NCPC), condeno o réu Miguel Luis da Costa no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, exigência que fica suspensa por cinco anos, nos precisos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal, diante da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradore

13/01/2020, 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0821/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de: I - CONFIRMAR a tutela antecipada de fls. 90/92. II CONDENAR somente o réu Miguel Luis da Costa ao pagamento de uma indenização por danos materiais à parte autora, a título de pensão mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) sobre o valor de 1 (um) salário mínimo, contados a partir da data do óbito até a data em que o falecido completaria 70 anos, em relação à autora Suelen Cristine da Maia ou até que a viúva contraia novo casamento ou passe a conviver em união estável; no tocante à filha, até que esta atinja 25 anos de idade. III CONDENAR somente o réu Miguel Luis da Costa ao pagamento de R$ 100.000,00, correspondente aos danos morais, acrescido de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Expeçam-se alvarás para levantamento das quantias depositadas às fls. 143 e 151, em favor da parte autora, bem como dos valores consignados por Leontino Gercino Fermino, em favor deste, haja vista que não foi o responsável pela causação do evento danoso debatido nos autos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora e ao réu Miguel Luis da Costa, porquanto preenchidos os requisitos da Lei n. 1.060/50. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido da parte autora (art. 21, Parágrafo único, do CPC), condeno o réu Miguel Luis da Costa no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §3º, do CPC, exigência que fica suspensa, por cinco anos, nos precisos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, diante da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos Leontino Gercino Fermino e Madeire

03/11/2015, 12:40

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de: I - CONFIRMAR a tutela antecipada de fls. 90/92. II CONDENAR somente o réu Miguel Luis da Costa ao pagamento de uma indenização por danos materiais à parte autora, a título de pensão mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) sobre o valor de 1 (um) salário mínimo, contados a partir da data do óbito até a data em que o falecido completaria 70 anos, em relação à autora Suelen Cristine da Maia ou até que a viúva contraia novo casamento ou passe a conviver em união estável; no tocante à filha, até que esta atinja 25 anos de idade. III CONDENAR somente o réu Miguel Luis da Costa ao pagamento de R$ 100.000,00, correspondente aos danos morais, acrescido de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Expeçam-se alvarás para levantamento das quantias depositadas às fls. 143 e 151, em favor da parte autora, bem como dos valores consignados por Leontino Gercino Fermino, em favor deste, haja vista que não foi o responsável pela causação do evento danoso debatido nos autos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora e ao réu Miguel Luis da Costa, porquanto preenchidos os requisitos da Lei n. 1.060/50. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido da parte autora (art. 21, Parágrafo único, do CPC), condeno o réu Miguel Luis da Costa no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §3º, do CPC, exigência que fica suspensa, por cinco anos, nos precisos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, diante da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos Leontino Gercino Fermino e Madeireira Fermino, estes fixados em 15% sobr

18/09/2015, 17:47

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.20.10021310-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/03/2020 10:31

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.20.10021299-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/03/2020 10:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.20.10021292-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/03/2020 09:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0183/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 3256

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as devidas anotações e homenagens de estilo.

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