Execução de Título Extrajudicial 0001856-43.2012.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001856-43.2012.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0131/2012 Teor do ato: DESPACHO: 1. Decorrido o prazo após a citação sem o pagamento, de ofício, determino a penhora eletrônica via Bancejud, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (Enunciado 119 do FONAJE). 2. Acaso inexitosa a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora. 3. Nesse caso, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das diligências do mandado, exceto ser for beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido: "Outro problema que se tem verificado na prática forense, servindo como indicador da necessidade de uma revisão da aplicabilidade da supressão total do princípio da sucumbência nos Juizados Especiais Cíveis, reside na preocupante situação que envolve as diligências dos oficiais de justiça, entre outras despesas, tais como expedição de certidões e autenticação de documentos. Se não há dúvida de que a nova lei veio para facilitar e ampliar o espectro do acesso ao Judiciário, também não é menos verdadeiro que os serventuários ou o próprio Estado não podem arcar, incondicionalmente, com esse fardo. Parece-nos que a via 'di uscita' está na aplicação analógica da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, para demandas nas quais a Fazenda Pública figura como parte. () Não se pode perder de vista que, se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou contradição, recomenda-se buscar o senso equitativo, lógico e acorde com o sentimento geral. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual, não estando o meirinho obrigado a arcar, em favor da Fazenda Pública, também compreendidas as suas autarquias, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais; o mesmo entendimento pode e deve ser aplicado em relação aos Juizados Especiais Cíveis. Em síntese, se a lei dispensa o jurisdicionado que litiga no polo ativo da demanda do p

25/09/2012, 18:28

Despacho outros - DESPACHO: 1. Decorrido o prazo após a citação sem o pagamento, de ofício, determino a penhora eletrônica via Bancejud, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (Enunciado 119 do FONAJE). 2. Acaso inexitosa a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora. 3. Nesse caso, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das diligências do mandado, exceto ser for beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido: "Outro problema que se tem verificado na prática forense, servindo como indicador da necessidade de uma revisão da aplicabilidade da supressão total do princípio da sucumbência nos Juizados Especiais Cíveis, reside na preocupante situação que envolve as diligências dos oficiais de justiça, entre outras despesas, tais como expedição de certidões e autenticação de documentos. Se não há dúvida de que a nova lei veio para facilitar e ampliar o espectro do acesso ao Judiciário, também não é menos verdadeiro que os serventuários ou o próprio Estado não podem arcar, incondicionalmente, com esse fardo. Parece-nos que a via 'di uscita' está na aplicação analógica da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, para demandas nas quais a Fazenda Pública figura como parte. () Não se pode perder de vista que, se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou contradição, recomenda-se buscar o senso equitativo, lógico e acorde com o sentimento geral. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual, não estando o meirinho obrigado a arcar, em favor da Fazenda Pública, também compreendidas as suas autarquias, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais; o mesmo entendimento pode e deve ser aplicado em relação aos Juizados Especiais Cíveis. Em síntese, se a lei dispensa o jurisdicionado que litiga no polo ativo da demanda do preparo da inicial da causa (custa, taxa

05/07/2012, 13:13

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL02CV

Custas Satisfeitas - Parte: WALDIR INEICHEN

Custas Satisfeitas - Parte: RUDI DEMUTH NETO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> IDL02CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(22)