Execução Fiscal 5000278-35.2022.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.047,65

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Curitibanos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBANOS/SC

CNPJ

Autor

MARLEI FERREIRA RODRIGUES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERLON ADALBERTO RECH

OAB/SC 020817·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Réu

PEDRO LATINI AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Link para pagamento - Guia: 13054468, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6942133&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6942133</a>

12/05/2026, 13:50

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 13054468 - R$ 171,76

12/05/2026, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

11/05/2026, 00:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/02/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/02/2026, 14:13

Decisão interlocutória

12/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 13:40

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/02/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:40

Todas as movimentações(124)

Link para pagamento - Guia: 13054468, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6942133&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6942133</a>

12/05/2026, 13:50

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 13054468 - R$ 171,76

12/05/2026, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

11/05/2026, 00:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 17:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/02/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/02/2026, 14:13

Decisão interlocutória

12/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 13:40

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/02/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 14:46

Despacho

15/12/2025, 14:46

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/12/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:10

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/11/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/09/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 24/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/11/2025

12/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025

11/08/2025, 15:15

Expedição de Edital - intimação

11/08/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/08/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/07/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/07/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/06/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/06/2025, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/06/2025, 17:41

Expedição de ofício

20/06/2025, 17:41

Expedição de Termo/auto de Penhora

20/06/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/06/2025, 13:36

Decisão interlocutória

17/06/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:09

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:22

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

17/06/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/04/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/02/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 18:51

Decisão interlocutória

29/01/2025, 18:51

Conclusos para despacho

07/01/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69

06/01/2025, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/04/2025 até 18/04/2025

11/12/2024, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

11/12/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:55

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 20:44

Decisão interlocutória

13/11/2024, 20:44

Conclusos para despacho

25/10/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/08/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:23

Juntada de peças digitalizadas

23/07/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/07/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS02CV

21/05/2024, 12:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARLEI FERREIRA RODRIGUES)

21/05/2024, 12:28

Remetidos os Autos - CBS02CV -> FNSCONV

20/05/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/02/2024, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/02/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/03/2023

07/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EXECUTADO: MARLEI FERREIRA RODRIGUES EDITAL Nº 310038650946 JUIZ DO PROCESSO: CAMILA MENEGATTI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARLEI FERREIRA RODRIGUES, CPF: 181.304.910.001-50, endereço: RUA ORICIMBO CAETANO DA SILVA, 352, CASA - NOSSA SENHORA APARECIDA - 89520000, Curitibanos/SC, ORICIMBO CAETANO DA SILVA, 352, AP/E: CASA - CENTRO - 89520000, Curitibanos/SC (Comercial) e MAXIMINO DE MOARES, 50 - CENTRO - 89520000, Curitibanos/SC. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 101/2022. Valor do Débito: 3.047,65. Data do Cálculo: 14/01/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000278-35.2022.8.24.0022/SC

07/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2023

06/02/2023, 17:18

Expedição de Edital - citação

06/02/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/09/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

04/08/2022, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: SILVANA APARECIDA PROENCA BASTOS

07/07/2022, 12:05

Expedição de mandado - CBSCEMAN

06/07/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/06/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/06/2022, 10:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3696762, Subguia 1983494 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

22/06/2022, 17:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3696762, Subguia 1983494

15/06/2022, 13:33

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 3696762 - R$ 11,92

15/06/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 11:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

08/06/2022, 12:35

Expedição de ofício - 1 carta

06/05/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/04/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/04/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

12/04/2022, 13:52

Juntada de certidão

12/04/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/02/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/02/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Ato ordinatório praticado - 01/02/2022 13:42:10)

01/02/2022, 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/02/2022 13:42:11)

01/02/2022, 13:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

01/02/2022, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

24/01/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/01/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/01/2022, 10:19

Decisão interlocutória

20/01/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 17:22

Conclusos para decisão

17/01/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

14/01/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 11:53

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 17:22