Procedimento Comum Cível 0302616-98.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302616-98.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2019 Teor do ato: Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante aduz na petição que a prova e as teses aduzidas na inicial não foram corretamente examinadas como deviam pelo magistrado, principalmente quando analisou a indenização devida pelo desvio de função, especificamente buscando rediscutir e reinterpretar a tese e as justificativas que solucionaram esse tema, tudo para que o entendimento do julgador melh

04/09/2019, 20:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante aduz na petição que a prova e as teses aduzidas na inicial não foram corretamente examinadas como deviam pelo magistrado, principalmente quando analisou a indenização devida pelo desvio de função, especificamente buscando rediscutir e reinterpretar a tese e as justificativas que solucionaram esse tema, tudo para que o entendimento do julgador melhor se encaixe ao seu pensamento jurídi

23/08/2019, 14:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: VIVIANE REGINA CARDOSO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNS03FP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)