Execução Fiscal 0020625-47.2007.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 29.135,77

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BECAL INDUSTRIA TEXTIL LTDA. - ME

CNPJ

Reu

BENJAMIM MANOEL CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

NELSON JOÃO DE SOUZA FILHO

OAB/SC 009215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 04:39

Transitado em Julgado

21/08/2025, 03:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

21/08/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/08/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/08/2025, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

28/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

25/07/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 21:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:27

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

30/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

06/08/2024, 01:32

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 04:39

Transitado em Julgado

21/08/2025, 03:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

21/08/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/08/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2025, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 18:38

03/08/2025, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

28/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

25/07/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 21:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 21:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:27

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

30/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

06/08/2024, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/08/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/07/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/07/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:01

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:46

Juntado(a)

25/07/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/07/2024, 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/07/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 18:38

Determinado o Arquivamento

23/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão

22/07/2024, 20:06

Juntada de Petição

22/07/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/07/2024, 06:12

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:27

Juntado(a)

15/07/2024, 14:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

08/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 10:30

Decisão interlocutória

08/07/2024, 10:30

Juntada de Petição

05/07/2024, 16:28

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:28

Juntada de Petição - BENJAMIM MANOEL CARDOSO (SC009215 - NELSON JOAO DE SOUZA FILHO)

05/07/2024, 16:27

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

15/06/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 28.940,82, para: 59.475,14

15/06/2024, 20:19

Decisão interlocutória

18/12/2023, 18:55

Conclusos para despacho

02/11/2023, 16:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/09/2023, 16:18

Juntada de Petição

23/08/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/07/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:26

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/06/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/06/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

21/06/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

31/05/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/05/2023, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/04/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/04/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:35

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

27/04/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:35

Conclusos para decisão

25/04/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/04/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/04/2023, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/04/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:34

Juntada de Petição

05/04/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/04/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/04/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

04/04/2023, 17:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/03/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/03/2023, 01:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/02/2023 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/03/2023

07/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: BECAL INDUSTRIA TEXTIL LTDA. - ME EXECUTADO: BENJAMIM MANOEL CARDOSO EDITAL Nº 310038653832 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BENJAMIM MANOEL CARDOSO, cpf: 15472949904, endereço: R BAHIA 1754 SUBSOLO, 0, NÃO INFORMADO. - VELHA - 89031001, Blumenau/SC (Comercial) e RUA BAHIA, 1754, SUBSOLO - VELHA - 89031001, Blumenau/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 7001228347. Valor do Débito: 48.754,44. Data do Cálculo: 17/05/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020625-47.2007.8.24.0008/SC

07/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2023

06/02/2023, 17:44

Expedição de Edital - citação

06/02/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/12/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 10:08

Decisão interlocutória

16/11/2022, 16:52

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:56

Juntada de certidão

05/08/2022, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/07/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/05/2022, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 09:01

Determinada a intimação

16/05/2022, 09:01

Conclusos para despacho

07/04/2022, 13:36

Juntada de íntegra do processo

07/04/2022, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

26/01/2021, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/01/2021, 06:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 06:49

Conclusos para despacho

29/05/2019, 13:23

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WBNU19200055290

13/03/2019, 17:45

Recebidos os autos

12/02/2019, 15:43

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

21/01/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl.64/65), requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4°, da LEF e Súmula n° 314 do STJ).

30/06/2017, 17:43

Juntada de mandado - nº 008.2017/022060-0

30/06/2017, 17:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

25/06/2017, 20:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/022060-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/06/2017 Local: Blumenau / Alessandra Batista de Souza Pamplona

01/06/2017, 18:20

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WBNU17200144622

24/05/2017, 13:50

Recebidos os autos

23/05/2017, 13:11

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

05/05/2017, 13:31

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR506857625TJ Situação : Não procurado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Benjamin Manoel Cardoso Diligência : 15/06/2016

21/06/2016, 14:17

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

27/05/2016, 14:32

Certidão emitida - Genérico

23/02/2016, 16:30

Decisão interlocutória - SAJ - 3 - Pelo exposto. 3.1 - Defiro o pedido de redirecionamento (fls. 23/25); 3.2 - Cite-se (fl. 25). Faça as alterações necessárias no registro e capa. Intimem-se.

22/02/2016, 09:30

Recebidos os autos

19/02/2016, 13:49

Conclusos para despacho

16/06/2015, 17:08

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: WBNU15200084121

08/06/2015, 16:06

Recebidos os autos

02/06/2015, 15:57

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

19/05/2015, 13:35

Mero expediente - SAJ - 2 - Pelo exposto, junte a prova de que Benjamim Manoel Cardoso era gerente à época do débito, sob pena de arquivamento e início do prazo prescricional. Prazo: 30 dias. Intime-se.

29/04/2015, 14:14

Recebidos os autos

29/04/2015, 12:44

Concluso para despacho - SAJ - esc. 87 - Gabinente

25/01/2013, 13:02

Aguardando envio para o Juiz

24/01/2013, 13:33

Aguardando envio para o Juiz

27/11/2012, 16:30

Recebimento - SAJ - esc. 23

15/06/2012, 13:04

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais

12/12/2011, 20:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais

12/12/2011, 20:00

Concluso para despacho - SAJ

07/10/2011, 15:12

Aguardando envio para o Juiz

07/10/2011, 08:09

Juntada de petição - Protocolo nº 6094

05/10/2011, 18:11

Recebimento - SAJ

20/09/2011, 13:17

Carga ao Advogado

17/06/2011, 10:22

Aguardando envio para o Advogado

17/06/2011, 10:22

Aguardando envio para a Fazenda Pública

15/06/2011, 09:27

Juntada de mandado - Mandado de n° 3

13/05/2011, 17:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

10/05/2011, 12:04

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 11/05/2011

06/04/2011, 12:23

Ato Ordinatório-Cível - expedir mandado

15/10/2008, 12:11

Juntada de petição - protocolo 34728

29/09/2008, 18:32

Recebimento - SAJ

18/09/2008, 18:34

Carga ao Advogado

01/09/2008, 15:12

Aguardando envio para o Advogado

01/09/2008, 15:11

Vista à Fazenda Pública

22/08/2008, 12:52

Juntada de mandado

08/08/2008, 08:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

05/08/2008, 13:48

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 06/08/2008

23/07/2008, 12:04

Ato Ordinatório-Cível - Expedir penhora

05/03/2008, 15:35

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo legal sem que o executado tivesse pago o principal ou nomeado bens à penhora.

05/03/2008, 15:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR841111966TJ Situação : Cumprido Destinatário : Becal Indústria Têxtil Ltda

30/01/2008, 00:00

Aguardando juntada de AR

18/01/2008, 17:18

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

17/01/2008, 17:18

Despacho determinando citação/notificação

24/09/2007, 12:35

Recebimento - SAJ

14/08/2007, 13:58

Processo distribuído por sorteio

02/08/2007, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 09:01