Procedimento Comum Cível 0300280-07.2018.8.24.0103 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300280-07.2018.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2019 Teor do ato: 1. Passo ao saneamento e à organização do feito.2. No que tange à falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, argumenta a municipalidade que a legislação na qual se funda o pedido da autora está revogado desde 1999.Entretanto, apesar a Lei Complementar n. 01/1993 já ter sido revogada pelo atual Plano de Carreira, o direito de incorporar a gratificação persiste para os servidores que cumpriram os requisitos enquanto vigente a lei. Portanto, rejeito as preliminares processuais.3. No que tange à alegada prescrição, salienta-se que as prestações previdenciárias constituem relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a prescrição fulmina as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contadas retroativamente da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528/97 e Súmula n. 85 do STJ)A prescrição suscitada deve ser acolhida apenas quanto às parcelas vencidas ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (29/03/2018), caso procedente o pleito. Isso porque em matéria infortunística o fundo de direito não prescreve, conforme entendimento pacificado jurisprudência (v. STJ, Resp 95.680/SP).Desta feita, as prestações anteriores a 29/03/2013 estão fulminadas pela prescrição. 4. O réu impugnou o valor da causa e, consequentemente, a competência do Juizado da Fazenda Pública. De fato, a autora valorou a demanda com R$ 1.000,00, o que obviamente não retrata o montante econômico pretendido. Logo, a acionante deverá trazer, cálculo com a soma monetariamente corrigida, considerando a prescrição das incorporações anteriores a 29/03/2013.Intime-se-a para tanto, em 15 (quinze) dias. Caso o valor da causa ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a autora requerer a transferência do processo ao Juízo Comum e, portanto, deverá pagar as custas iniciais. 5. Após, retornem conclusos para sentença. Advogados(s): James Marcio Gomes (OAB

18/03/2019, 10:55

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50079478520258240103

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50023200320258240103

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AQI02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARILU TEREZINHA LADER BLOEMER - Guia 7671220 - R$ 621,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI02 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)