Procedimento Comum Cível 0326527-76.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326527-76.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2018 Teor do ato: DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela autora (p. 5). NOMEIO o engenheiro Miguel Daux (Rua Vila Tenente Sapucaia, 54, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88.015-280, Fones: (48) 3222-7007/ 99983-3000, e-mail: [email protected]) por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não o encargo; caso positivo, o perito deverá desde logo apresentar e justificar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para a realização do exame pericial (CPC, arts. 465 e 466). Em seguida, INTIME-SE a parte autora para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 95 caput e §1º).3.3. O laudo deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, arts. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.3.4. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Não há quesitos judiciais (CPC, art. 470, II).3.5. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem os exames e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, art. 474).3.6. Após a juntada do laudo técnico, INTIMEM-SE novamente as partes, através de seus procuradores, para se manifestarem a respeito das conclusões do perito do juízo, bem como para apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, sob as penas de lei (CPC, art. 477, § 1º). 4. INTIMEM-SE. Advogados(s): Eduardo Henrique Couto Meyer (OAB 15650/SC), Marina Damasceno dos Santos (OAB 3

08/03/2018, 18:37

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Advogados / Representantes(9)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50030450420268240023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 96. Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 96. Parte: IMOBILIARIA PINHEIRAL LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMOBILIARIA PINHEIRAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03265277620158240023

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