Apelação Cível 5057470-88.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Autor

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ANA MARIA MARQUES

CPF

Autor

CARLOS EUCLIDES MARQUES

CPF

Autor

PAULO EUCLIDES MARQUES

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

RODRIGO NAZARO

OAB/SC 067050·CPF·Representa: Autor

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 032626·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

CPF·Representa: Autor

CAUE VECCHIA LUZIA

OAB/SC 020219·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

RODRIGO NAZARO

OAB/SC 067050·CPF·Representa: Autor

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 032626·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

CPF·Representa: Autor

CAUE VECCHIA LUZIA

OAB/SC 020219·CPF·Representa: Autor

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

OAB/SC 012639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

23/04/2026, 16:27

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

23/04/2026, 16:27

Recebidos os autos do STJ

23/04/2026, 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5057470882020824002320250918125638

18/09/2025, 12:56

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 181

13/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182

05/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182

04/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

03/09/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

03/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:04

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

02/09/2025, 14:31

Todas as movimentações(192)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

23/04/2026, 16:27

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

23/04/2026, 16:27

Recebidos os autos do STJ

23/04/2026, 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5057470882020824002320250918125638

18/09/2025, 12:56

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 13:41

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 13:41

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legal

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18/09/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 181

13/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182

05/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182

04/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

03/09/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

03/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 16:04

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

02/09/2025, 14:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/09/2025, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

02/09/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170

02/09/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

14/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

13/08/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156

13/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

12/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/08/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/08/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/08/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

11/08/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161

30/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157

22/07/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161

22/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157

21/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161

21/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 13:39

Recurso Especial Admitido

18/07/2025, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

18/07/2025, 13:26

Recurso Especial não admitido

18/07/2025, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

18/07/2025, 13:26

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

03/06/2025, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/06/2025, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

31/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

08/05/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/04/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/04/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2025, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

01/04/2025, 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/04/2025, 12:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

31/03/2025, 18:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

28/03/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

28/03/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/03/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

11/03/2025, 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2025, 15:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/03/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

25/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/02/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b>

18/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025

17/02/2025, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 71

17/02/2025, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/02/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

16/02/2025, 23:59

Conclusos para juízo de adequação

13/02/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 16:40

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

03/02/2025, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/02/2025, 18:41

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

29/01/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

29/01/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/12/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99

16/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 100

06/12/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:02

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

05/12/2024, 16:29

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/12/2024, 16:22

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

08/11/2023, 11:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 81, 82 e 83

08/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

16/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/10/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 84

16/10/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/10/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/10/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/10/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/10/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:11

Recurso Especial sobrestado

03/10/2023, 15:11

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

03/10/2023, 15:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/10/2023, 17:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/10/2023, 17:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

28/09/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/09/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/09/2023, 18:29

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

08/09/2023, 10:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

08/09/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

06/09/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023, 09:02

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 414325 - R$ 635,09

07/08/2023, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Guia: 414325 Situação: Em aberto.

07/08/2023, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/08/2023, 21:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 411985, Subguia 82189 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

07/08/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 411985, Subguia 82189

03/08/2023, 08:19

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 411985 - R$ 224,84

03/08/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2023, 10:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

30/06/2023, 20:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

28/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

27/06/2023, 18:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 390966, Subguia 78878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

27/06/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 390966, Subguia 78878

26/06/2023, 10:20

Juntada - Guia Gerada - ANA MARIA MARQUES - Guia 390966 - R$ 449,68

26/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2023, 10:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2023, 08:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

24/05/2023, 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/05/2023, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 09:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

05/05/2023, 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 61

05/05/2023, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/05/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

20/04/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

04/04/2023, 15:10

Juntada de Petição

03/04/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/04/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 12:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

15/03/2023, 12:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/03/2023, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 09:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 15:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 63

24/02/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

24/02/2023, 15:42

Retirada de pauta

23/02/2023, 12:39

Juntada de Petição

17/02/2023, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 09:00:00</b>

07/02/2023, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023

06/02/2023, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/02/2023, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 75

06/02/2023, 18:28

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

29/11/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/11/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/11/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/11/2022, 14:05

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

25/11/2022, 11:33

Juntada de certidão

25/11/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 09:13

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

24/11/2022, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 74 do processo originário (13/10/2022). Guia: 4413866 Situação: Baixado.

24/11/2022, 08:33

Distribuído por prevenção - Número: 50594697720228240000/TJSC

24/11/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 13:26

ACÓRDÃO

•01/04/2025, 12:38

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 12:24

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 15:01

EXTRATO DE ATA

•11/03/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 17:22

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 13:41

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 13:41

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 13:26

ACÓRDÃO

•01/04/2025, 12:38

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 12:24

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 15:01

EXTRATO DE ATA

•11/03/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 17:22

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 08:40

EXTRATO DE ATA

•23/05/2023, 12:03

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 12:39

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 09:13