Execução de Título Extrajudicial 0001981-55.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001981-55.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2020 Teor do ato: Vistos etc. Considerando que o demandado citado por edital deixou transcorrer o prazo in albis (p. 341) sem apresentar a defesa cabível, bem como a ausência de instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o Adv. FERNANDA MARTINS DA SILVA, OAB/SC 33.876, que deverá ser intimada no endereço Rua Intendente João Nunes Vieira, 610, Sala 03, Ingleses do Rio Vermelho, Florianopólis/SC, CEP 88058-100, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Com a vigência da Resolução CM n. 05/2019, deverá o curador estar previamente cadastrado no sistema da AJG/PJSC, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, habilitando-se, assim, a receber os honorários que serão fixados ao final do processo (após o trânsito em julgado), cujos limites encontram-se previstos no Anexo Único da referida resolução. Nada obstante, se o(a,s) demandado(a,s) sair vitorioso no processo, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte vencida (parte ativa), conforme acórdão do Areópago Catarinense: Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010). Assim, intime-se pessoalmente o curador nomeado (n. *) para, no prazo legal, apresentar a defesa cabível em favor do(a,s) demandado(a,s), ressaltando no ofício que a sua remuneração será definida ao final dos trabalhos, nos termos acima delineados. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mauro Somacal (OAB 58806/RS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS)

11/05/2020, 20:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0159/2015 Teor do ato: DEFIRO o requerimento de fls. 105/107 e, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Apresente a parte exequente memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), em razão do decidido abaixo, e fazer o preparo das diligências, se for o caso. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou, em caso de não pagamento, indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, caput e § 3º; art. 656, § 1º). Saliento que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). Fixo em 20% os honorários advocatícios, que reduzo pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra. Ressalta-se que, no prazo dos embargos (CPC, art. 738, caput), comprovando o depósito de 30% do valores em questão, somados os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Decorridos o prazo para pagamento sem manifestação do devedor, proceda-se à penhora, conforme o disposto no § 1º do art. 652 ou 655-A do CPC, intimando-se o executado na pessoa no seu advogado ou pessoalmente, caso não haja procurador constituído nos autos, ou mesmo por edital, caso não seja encontrado no endereço informado nos autos. Cumpra-se e Intime-se. Advogados(s): Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 16760/SC)

24/03/2015, 09:55

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3199771, Subguia 1739831 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 3199771, Subguia 1739831

Custas Satisfeitas - Parte: DIRCEU SOARES DE OLIVEIRA

Juntada - Guia Gerada - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 3199771 - R$ 62,90

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(60)