Procedimento Comum Cível 0301549-05.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301549-05.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2024, 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8700027, Subguia 4693400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 8,30

07/11/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

07/11/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

07/11/2024, 08:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

30/10/2024, 15:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

30/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/12/2024. Parte MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, Guia 8700027, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4693400&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4693400</a>

30/10/2024, 14:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Guia 8700027 - R$ 8,30

30/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:46

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GLAUCO SERAFIM CORREA

30/10/2024, 14:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 242 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/09/2024 23:28:36)

29/10/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte TUBARAO SANEAMENTO S.A., Guia 8700027, Subguia 4448555

29/10/2024, 14:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 261 - Juntada - Boleto Cancelado - 29/10/2024 14:42:55)

29/10/2024, 14:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 243 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2024 23:28:36)

29/10/2024, 14:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 245 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/09/2024 23:28:41)

29/10/2024, 14:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0112/2019 Teor do ato: Assim, DECLARO SANEADO o presente processo. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide. Ao mesmo tempo, INVERTO o ÔNUS DA PROVA.Isso porque Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).E, Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. [...]" (REsp n. 619148/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. 20-5-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082691-3, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2013).Portanto, a melhor solução para o caso sub judice é aplicar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, por meio da qual deve-se sopesar qual das partes possui melhores condições de suportar o ônus probatório e impor o encargo de comprovar os fatos àquela que tem como produzir a prova com menos inconvenientes, despesas e delongas, até mesmo em respeito ao princípio da duração razoável do processo, ainda qu

28/02/2019, 18:17

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, DECLARO SANEADO o presente processo. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide. Ao mesmo tempo, INVERTO o ÔNUS DA PROVA.Isso porque Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).E, Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. [...]" (REsp n. 619148/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. 20-5-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082691-3, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2013).Portanto, a melhor solução para o caso sub judice é aplicar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, por meio da qual deve-se sopesar qual das partes possui melhores condições de suportar o ônus probatório e impor o encargo de comprovar os fatos àquela que tem como produzir a prova com menos inconvenientes, despesas e delongas, até mesmo em respeito ao princípio da duração razoável do processo, ainda que o fato probatório tenha

14/12/2018, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0436/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a insuficiência de recursos conforme determinado no despacho das fls. 118-119, sob pena de indeferimento da benesse e possível extinção do processo caso não haja o recolhimento das custas. 1.1. Não sendo o caso de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332), embora o objeto da demanda admita autocomposição (art. 334 do CPC/2015), também não é o caso de designação de audiência de conciliação. Isso porque a experiência demonstra que a Fazenda Pública, salvo raríssimas exceções, não tem autorização legal para transacionar, de sorte que aquela audiência, que deveria agilizar a tramitação do feito, termina por atravancar o andamento processual. Neste particular, frisa-se que inexiste lei municipal autorizando os procuradores do ente a transacionar e, quanto ao Estado de Santa Catarina, a Lei 14.265/2007 não autoriza composição no caso destes autos. Assim, CITE(M)-SE o(s) réu(s), por meio de mandado/carta precatória (CPC/2015, art. 247, III), para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para o município e a advertência sobre os efeitos da revelia para a sociedade empresária. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC/2015.2. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro caso assistida pela Defensoria Pública), a fim de se manifestar tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos.3. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para julgamento antecipado ou saneamento.5. Transcor

18/09/2017, 13:18

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1. Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a insuficiência de recursos conforme determinado no despacho das fls. 118-119, sob pena de indeferimento da benesse e possível extinção do processo caso não haja o recolhimento das custas. 1.1. Não sendo o caso de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332), embora o objeto da demanda admita autocomposição (art. 334 do CPC/2015), também não é o caso de designação de audiência de conciliação. Isso porque a experiência demonstra que a Fazenda Pública, salvo raríssimas exceções, não tem autorização legal para transacionar, de sorte que aquela audiência, que deveria agilizar a tramitação do feito, termina por atravancar o andamento processual. Neste particular, frisa-se que inexiste lei municipal autorizando os procuradores do ente a transacionar e, quanto ao Estado de Santa Catarina, a Lei 14.265/2007 não autoriza composição no caso destes autos. Assim, CITE(M)-SE o(s) réu(s), por meio de mandado/carta precatória (CPC/2015, art. 247, III), para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para o município e a advertência sobre os efeitos da revelia para a sociedade empresária. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC/2015.2. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro caso assistida pela Defensoria Pública), a fim de se manifestar tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos.3. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para julgamento antecipado ou saneamento.5. Transcorridos os prazos ou esgotadas as hipóteses,

07/07/2017, 18:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2017 Teor do ato: Vistos etc.De plano, verifica-se que a inicial não se encontra em ordem. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de:I - indicar a profissão do autor;II juntar os documentos de fls. 39-41 de forma legível, sob pena de desconsideração e preclusão da produção da prova, ficando ciente que a juntada dever ser realizada de forma eletrônica, sendo de responsabilidade da parte e seu advogado a digitalização do documento com qualidade apta a figurar nos autos eletrônicos. Ainda, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas iniciais ou a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da(o) CTPS; comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; certidão negativa de bens; extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (Código de Processo Civil,

17/05/2017, 17:33

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.De plano, verifica-se que a inicial não se encontra em ordem. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de:I - indicar a profissão do autor;II juntar os documentos de fls. 39-41 de forma legível, sob pena de desconsideração e preclusão da produção da prova, ficando ciente que a juntada dever ser realizada de forma eletrônica, sendo de responsabilidade da parte e seu advogado a digitalização do documento com qualidade apta a figurar nos autos eletrônicos. Ainda, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas iniciais ou a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da(o) CTPS; comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; certidão negativa de bens; extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (Código de Processo Civil, art. 100, parágrafo único).Intime-se a part

29/03/2017, 15:59

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8700027, Subguia 4693400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 8,30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC - Guia 8700027 - R$ 8,30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GLAUCO SERAFIM CORREA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 242 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/09/2024 23:28:36)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte TUBARAO SANEAMENTO S.A., Guia 8700027, Subguia 4448555

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 261 - Juntada - Boleto Cancelado - 29/10/2024 14:42:55)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 243 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2024 23:28:36)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 245 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/09/2024 23:28:41)

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(28)