Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0303843-64.2016.8.24.0075 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0303843-64.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JANICE MENDES (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: AZELIR MAXIMIANO ROSA (REQUERIDO) APELADO: VALQUIRIA TARTARI MENDES (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: VAGNER TARTARI (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: NORSELI FERREIRA ZANDOMENICO (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: MARIA GORETI RICARDO TARTARI (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: LUIZ GONZAGA MENDES (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: JAIR FRANCISCO MENDES (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: BEATRIZ ZANI VICENTE (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: VALDIRENE BELUCO (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: JOSE MONTEIRO TARTARI (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: BERNARDINHA EZIQUIEL PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: AUREA FERREIRA RICARDO (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) INTERESSADO: AQUILINO QUAREZEMIN (INTERESSADO) INTERESSADO: ALTINO QUARESEMIN (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIZANGELA ONOFRE DE ALMEIDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303843-64.2016.8.24.0075/SC (Pauta: 125) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

07/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0451/2016 Teor do ato: Vistos para despachoDa detida análise dos autos, observa-se que a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial de fl. 70. Deste modo, intime-se-a para, no prazo de 30 dias, instruir a inicial com a seguinte documentação, sob pena de extinção:a) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis (art. 4.º, II, da Resol. 08/2014 - CM);b) certidão de ônus reais relativos ao imóvel (art. 4.º, III, da Resol. 08/2014 - CM);c) a devida anotação de responsabilidade técnica - ART, que contenha (art. 4.º, IV, da Resol. 08/2014 - CM):d) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número, e sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos (art. 4.º, IV, "b", da Resol. 08/2014 - CM); e) indicação das vias existentes e enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários, e dos serviços públicos ou de utilidade pública já implantados na área urbana consolidada (art. 4.º, IV, "c", da Resol. 08/2014 - CM);f) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município (art. 4.º, IV, "d", da Resol. 08/2014 - CM);g) nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do(s) proprietário(s) e de seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em) (art. 4.º, V, da Resol. 08/2014 - CM);h) declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata da área de risco ambiental ou de preservação permanente, nos termos do art. 1.º (art. 4.º, VII, da Resol. 08/2014 - CM);i) lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público (art. 4.º, VIII, da Resol. 08/2014 - CM).j) indicação e qualificação dos confinantes externos, para fins de cita

19/10/2016, 15:12

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despachoDa detida análise dos autos, observa-se que a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial de fl. 70. Deste modo, intime-se-a para, no prazo de 30 dias, instruir a inicial com a seguinte documentação, sob pena de extinção:a) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis (art. 4.º, II, da Resol. 08/2014 - CM);b) certidão de ônus reais relativos ao imóvel (art. 4.º, III, da Resol. 08/2014 - CM);c) a devida anotação de responsabilidade técnica - ART, que contenha (art. 4.º, IV, da Resol. 08/2014 - CM):d) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número, e sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos (art. 4.º, IV, "b", da Resol. 08/2014 - CM); e) indicação das vias existentes e enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários, e dos serviços públicos ou de utilidade pública já implantados na área urbana consolidada (art. 4.º, IV, "c", da Resol. 08/2014 - CM);f) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município (art. 4.º, IV, "d", da Resol. 08/2014 - CM);g) nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do(s) proprietário(s) e de seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em) (art. 4.º, V, da Resol. 08/2014 - CM);h) declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata da área de risco ambiental ou de preservação permanente, nos termos do art. 1.º (art. 4.º, VII, da Resol. 08/2014 - CM);i) lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público (art. 4.º, VIII, da Resol. 08/2014 - CM).j) indicação e qualificação dos confinantes externos, para fins de citação. Cumprida a determinação, retornem concl

06/10/2016, 21:05

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(230)

legal

Todos os documentos(21)