Procedimento Comum Cível 0302190-73.2018.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302190-73.2018.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2018 Teor do ato: 2. Desde já, este Juízo defere ao autor a isenção de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, com fulcro no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Quanto ao requerimento probatório este Juízo defere sua produção na espécie pericial, e, para tanto, nomeia o Dr. Alexandre Augusto Zamuner, com endereço profissional na Clínica Médica Fazenda, Av. Sete de Setembro, 2087, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88301-205 - Telefone - 47 3349-8573 - 47 98402-8304.3.1 E por conseguinte, este Juízo designa o dia 23/01/2019, às 10h55min, para a perícia médica, a ser realizada nas dependências do Fórum de Joaçaba.3.1.1 Este Juízo, fixa os honorários do perito judicial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido pela Resolução n. 232, de 13/06/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 2º da mencionada Resolução. Expõe-se abaixo os critérios para a fixação dos honorários perícias.3.1.1.1 O valor da perícia fixado em observância: a) a inexistência no presente caso de extrema complexidade, pois trata-se mera averiguação e diagnóstico quanto a redução da capacidade laborativa (art. 2º, I da Resolução n° 232 do CNJ); b) ao zelo do profissional, pois trata-se de perito capacitado, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (art. 2º, I da Resolução n° 232 do CNJ); c) quanto ao lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço denota-se que a perícia dar-se-a nas dependências deste Fórum incorrendo gastos ao perito judicial somente no deslocamento para a cidade de Joaçaba-SC (art. 2º, III da Resolução n° 232 do CNJ); e d) que inexistem peculiaridades regionais, portanto, não levadas em conta para a fixação dos honorários periciais (art. 2º, IV da Resolução n° 232 do CNJ).3.1.2 Notifique-se a autarquia ré quanto a designação da perícia e para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o adiantamento do valor dos honorários periciais, nos termos do artigo 354, §2º, do Decret

26/10/2018, 13:06

Determinado perícia - 2. Desde já, este Juízo defere ao autor a isenção de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, com fulcro no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Quanto ao requerimento probatório este Juízo defere sua produção na espécie pericial, e, para tanto, nomeia o Dr. Alexandre Augusto Zamuner, com endereço profissional na Clínica Médica Fazenda, Av. Sete de Setembro, 2087, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88301-205 - Telefone - 47 3349-8573 - 47 98402-8304.3.1 E por conseguinte, este Juízo designa o dia 23/01/2019, às 10h55min, para a perícia médica, a ser realizada nas dependências do Fórum de Joaçaba.3.1.1 Este Juízo, fixa os honorários do perito judicial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido pela Resolução n. 232, de 13/06/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 2º da mencionada Resolução. Expõe-se abaixo os critérios para a fixação dos honorários perícias.3.1.1.1 O valor da perícia fixado em observância: a) a inexistência no presente caso de extrema complexidade, pois trata-se mera averiguação e diagnóstico quanto a redução da capacidade laborativa (art. 2º, I da Resolução n° 232 do CNJ); b) ao zelo do profissional, pois trata-se de perito capacitado, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (art. 2º, I da Resolução n° 232 do CNJ); c) quanto ao lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço denota-se que a perícia dar-se-a nas dependências deste Fórum incorrendo gastos ao perito judicial somente no deslocamento para a cidade de Joaçaba-SC (art. 2º, III da Resolução n° 232 do CNJ); e d) que inexistem peculiaridades regionais, portanto, não levadas em conta para a fixação dos honorários periciais (art. 2º, IV da Resolução n° 232 do CNJ).3.1.2 Notifique-se a autarquia ré quanto a designação da perícia e para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o adiantamento do valor dos honorários periciais, nos termos do artigo 354, §2º, do Decreto 3.048/99, e do artigo 8º, §2º da Lei 8.620/93 e, quere

24/10/2018, 11:08

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)