Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301039-57.2018.8.24.0042 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301039-57.2018.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Da preliminar de ausência do interesse de agir Primeiramente, afasto a preliminar relativa à ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n. 631.240/MG), assentou o entendimento de que, em regra, nas ações que visam a concessão de benefícios previdenciários, para que reste configurado o interesse processual, há necessidade de prévio requerimento administrativo. Todavia, infere-se da leitura do corpo do acórdão, que o STF afastou a exigência do prévio requerimento em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar demanda objetivando o restabelecimento de benefício. Extrai-se do corpo do acórdão: As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Dessarte, a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diversa, já inaugurou a relação entre a parte autora e a autarquia. Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Da prescrição quinquenal Cabe explanar que eventual incidência da pres

26/09/2019, 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2018 Teor do ato: I - Defiro o beneficio da justiça gratuita à parte autora.II - Diante da necessidade de prova pericial, nomeio como perito judicial o Dr. Marcos Antonio Pereira dos Santos (ortopedista), com endereço na Rua Dr. José Garrido Yãnez, n. 109, sala 01, centro, no município de São Miguel do Oeste/SC, ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC).III - Fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais do profissional, de acordo com as disposições da Resolução 305/2014 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento dar-se-á conforme disposto no artigo 29 da norma supramencionada.IV - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos.V - Escoado o prazo para as partes apresentarem quesitos, oficie-se ao(à) perito(a) nomeado(a), com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada.VI - Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder as seguintes indagações, feitas pelo Juízo:a) Qual a idade da parte autora?b) Qual a atividade funcional atual da parte autora?c) Qual doença diagnosticada?d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão?e) A parte autora pode desenvolver outras atividades? Exemplificar?f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? g) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? h) A parte autora, em razão da incapacidade detectada, necessita de assistência permanente de outra

01/11/2018, 17:04

Determinado perícia - I - Defiro o beneficio da justiça gratuita à parte autora.II - Diante da necessidade de prova pericial, nomeio como perito judicial o Dr. Marcos Antonio Pereira dos Santos (ortopedista), com endereço na Rua Dr. José Garrido Yãnez, n. 109, sala 01, centro, no município de São Miguel do Oeste/SC, ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC).III - Fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais do profissional, de acordo com as disposições da Resolução 305/2014 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento dar-se-á conforme disposto no artigo 29 da norma supramencionada.IV - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos.V - Escoado o prazo para as partes apresentarem quesitos, oficie-se ao(à) perito(a) nomeado(a), com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada.VI - Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder as seguintes indagações, feitas pelo Juízo:a) Qual a idade da parte autora?b) Qual a atividade funcional atual da parte autora?c) Qual doença diagnosticada?d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão?e) A parte autora pode desenvolver outras atividades? Exemplificar?f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? g) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? h) A parte autora, em razão da incapacidade detectada, necessita de assistência permanente de outra pessoa?i) A incapacidade decorreu de acidente de trabalh

23/08/2018, 17:50

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Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 347

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002859-26.2023.8.24.0042/SC - ref. ao(s) evento(s): 156, 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002858-41.2023.8.24.0042/SC - ref. ao(s) evento(s): 211, 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 337

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 337

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(44)