Execução de Título Extrajudicial 0800878-39.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0800878-39.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800878-39.2011.8.24.0008. EXEQUENTE: PEDRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA EXECUTADO: EMÍLIA SÔNIA DOS SANTOS DEMSKI EDITAL Nº 310038661481 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Agenor de Aragão - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO, do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau/SC, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o Leiloeiro Público Oficial, Sr. JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI, matriculado na JUCESC, sob o no. AARC/262, devidamente autorizado por este Juízo, promoverá, nas datas, horários e local abaixo indicados o 1 o LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE), para alienação do(s) bem(ns) avaliado(s) nos Autos da Ação abaixo descrita, por lanços iguais ou superiores ao valor da avaliação/reavaliação. Inexistindo oferta igual ou superior à avaliação/reavaliação, o(s) bem(ns) será(ão) novamente apregoado(s) em 2 o LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE), sendo alienado ao arrematante que alcançar o maior lanço, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação/reavaliação, observado o disposto neste Edital e no CPC/15. DATAS E HORÁRIOS: • Abertura para lances: 01 de março de 2023, a partir das 09:00. • 1 o Leilão Eletrônico: 05 de abril de 2023, horário de encerramento às 15:00. • 2 o Leilão Eletrônico: 12 de abril de 2023, horário de encerramento às 15:00. LOCAL DOS LEILÕES ELETRÔNICOS: • ONLINE, através do endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br. Processo: 0800878-39.2011.8.24.0008/SC Exequente(s): Pedro Comercio de Peças e Acessórios para Motos Ltda. Executado(s): Emilia Sonia dos Santos Demski. Descrição do(s) bem(ns): Veículo VW/SAVEIRO CL 1.8 MI, ano/modelo 1998/1999, cor verde, placas CWK2727, Renavam 705047016. Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$21.953,00 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e três reais). Depositário(a): Emilia Sonia dos Santos Demski. Endereço: Av. Universitária, no 2.535, ap. 303, bloco 10, bairro Santa Luzia, Criciúma/SC. (Condomínio Mantova) Débito Executado: R$23.002,43 (vinte e três mil dois reais e quarenta e três centavos), atualizados até 07/12/2021. Observações: 01)Possibilidade de parcelamento da arrematação, nos termos do presente Edital; 02)Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, que serão pagas pelo interessado no momento da retirada do bem. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES Pelo presente Edital, ficam devidamente intimados da realização dos Leilões, as partes e respectivos cônjuges, se casados forem, da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Ficam, ainda, cientificados, caso ainda não o tenham sido, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte, remoção e transferência patrimonial dos bens arrematados, eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens, restrições para construção, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos nos Leilões. Será admitido como lançador todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: A. Os lances serão exclusivamente ELETRÔNICOS, mediante o cadastro prévio do interessado no endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, que deverá, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do horário de encerramento do Leilão Eletrônico, preencher os dados, anexar os documentos solicitados bem como aceitar as condições de participação previstas no Termo de Uso/Contrato de Adesão, advertido sobre a responsabilidade civil e criminal pelas informações lançadas no cadastro; B. Requisitos para cadastramento das pessoas físicas: maiores de idade ou emancipadas, com capacidade civil, possuidoras de documentos de identificação com foto e válido em todo território nacional, de CPF e de comprovante de residência; ou seus procuradores, desde que apresentem procuração, por instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; C. Requisitos para cadastramento das pessoas jurídicas: devidamente inscritas no CNPJ, por meio de sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poderes bastantes, desde que apresentem, além dos documentos descritos no item B, cópia autenticada do contrato social (até a última alteração), Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ; ou por meio de seus procuradores, desde que também apresentem procuração autenticada, instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; D. A homologação do cadastro ficará condicionada ao cumprimento de todas as exigências dispostas no endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, bem como no presente Edital. A habilitação do interessado para participação do Leilão Eletrônico será confirmada através do e-mail informado, sendo exclusiva atribuição do usuário mantê-lo atualizado; E. Com a conclusão e homologação do cadastro para participação do Leilão Eletrônico, o usuário automaticamente confere ao Leiloeiro poderes para assinatura do Auto de Arrematação; F. Os lances deverão ser realizados de acordo com os horários e datas fixadas no presente Edital, devendo o interessado acessar o endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, realizar login na página inicial, inserindo o usuário e senha cadastrados. Devidamente logado e identificado pelo sistema, o interessado deverá, na página inicial, acessar a aba LEILÕES ATUAIS e clicar no Leilão que deseja participar. Ao clicar no Leilão desejado, o usuário será redirecionado para uma página com a relação de todos os lotes cadastrados no Leilão respectivo, podendo optar pelo acompanhamento e participação em apenas um lote, clicando em DETALHES DO LOTE e posteriormente em ABRIR PAINEL DE LANCES, para registrar sua oferta ou, caso o usuário tenha interesse de acompanhar e lançar em mais de um lote simultaneamente, deverá clicar em AUDITÓRIO AO VIVO, localizado logo abaixo da ÁREA DE LANCES do lote selecionado, podendo, inclusive, visualizar o encerramento do Leilão, lote a lote; G. Ocorrendo lance durante o último minuto para o encerramento do lote, serão acrecidos, automaticamente, mais 03 (três) minutos no cronômetro do lote, renovando aos interessados a possibilidade de novos lances; H. Caso o usuário tenha interesse em mais de um lote, deverá acompanhar, no AUDITÓRIO VIRTUAL do respectivo Leilão, o cronômetro de encerramento de cada lote, individualmente, uma vez que a disputa em determinado lote não altera o cronômetro dos demais, sendo que o intervalo de encerramento entre eles será de 03 (três) minutos, iniciando pelo primeiro lote, no horário indicado no Edital; I. Os lances são irrevogáveis e irretratáveis, não sendo possível o cancelamento, desistência ou anulação pelo usuário, em nenhuma hipótese, ficando responsável por todos os lances originados pelo seu login; J. Na modalidade eletrônica, os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante, ou seja, diante de diferentes velocidades nas transmissões de dados e resposta de cada dispositivo, dependentes de uma série de outros fatores alheios ao controle do provedor, recomenda-se não aguardar os últimos segundos para efetuar o Lance. O Leiloeiro não se responsabilizará pelos lances ofertados e não recepcionados pelo provedor em virtude de falhas técnicas; K. Todos os lances captados pelo provedor ficarão registrados e arquivados, medida que visa resguardar os atos praticados, caso o usuário do lance declarado vencedor seja posteriormente afastado do certame, surgindo a necessidade de convocação dos licitantes com lances vencidos para consulta em relação ao prosseguimento e declaração de um novo arrematante; L. O valor referente ao incremento mínimo de cada lote ficará a critério do Leiloeiro, que poderá alterá-lo a qualquer momento; M. A arrematação far-se-á pelo maior lance (desde que não caracterizado preço vil), sendo que o pagamento do lance deverá ser efetuado à vista, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contado a partir do encerramento do Leilão, por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de expressa indicação no lote, inexistindo lance para aquisição à vista, serão observadas as seguintes condições de pagamento: 30% (trinta por cento) de entrada e o saldo de 70% (setenta por cento) fracionados em até 10 (dez) mensalidades, corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, garantido por caução idônea (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), salvo em se tratando de imóvel com coproprietário, ficando o arrematante responsável pela comprovação mensal dos pagamentos nos autos; N. A proposta para pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas para pagamento parcelado. Sobrevindo uma oferta à vista, o sistema automaticamente passará a receber apenas lances à vista no lote; O. Sobre o valor da arrematação, adjudicação, remição ou venda direta incidirá a comissão de 5% (cinco por cento) em favor do Leiloeiro, sendo esta liquidada à vista pelo arrematante, adjudicante, requerente ou proponente, através de depósito bancário. Após a publicação do Edital, ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes acordantes, com percentual arbitrado pelo(a) MM. Juiz(íza); P. O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou referentes a débitos condominiais/chamadas de capital, marinha (SPU), água, luz e gás, desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, transcrições, registros, taxas e emolumentos para levantamento de restrições, bem como quaisquer ônus referentes a regularização de área, edificações e/ou benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, correrão por conta do arrematante, salvo decisão judicial em sentido contrário; Q. Tratando-se de imóveis, os arrematantes/proponentes recebem referidos bens livres de hipotecas, penhoras e débitos de IPTU, anteriores a arrematação. No caso de veículos, os bens serão vendidos livres de débitos de IPVA, multas e licenciamentos, anteriores a arrematação, ficando o arrematante/proponente responsável pela solicitação de baixa dos débitos junto aos Órgãos competentes; R. Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, que serão pagas pelo interessado, no momento da retirada do bem; S. Recaindo penhora, RENAJUD, Certidão de Ajuizamento de Execução sobre os bens, será responsabilidade dos arrematantes/proponentes o requerimento para o levantamento junto aos respectivos Juízos, salvo decisão judicial em sentido contrário; T. O desacordo, inadimplemento ou desistência, por parte do arrematante ou proponente (venda direta), resultará na perda, em favor da execução, dos valores dados em garantia e da comissão paga ao Leiloeiro; U. A descrição dos lotes está sujeita a correções e/ou alterações, medida tendente a dirimir omissões e/ou distorções verificadas após a elaboração do presente instrumento editalício; V. Artigo 358 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial): Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Para obter mais informações acesse o site www.brasilsulleiloes.com.br, contato pelos fones: (47)3209 4484/99763 9478, ou através do e-mail [email protected]. Blumenau/SC, 31 de janeiro de 2023. Juiz(íza) de Direito JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI Leiloeiro Público Oficial Matrícula AARC/262 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800878-39.2011.8.24.0008/SC

07/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2013 Teor do ato: Item 9 do despacho: Vistos. 1 - Considerando o transcurso do tempo, determino nova consulta sobre a existência de contas e aplicações bancárias, via sistema BACENJUD. Na hipótese da existência de ativos financeiros, e não se tratando de conta-salário, fica desde já deferida a penhora de tais valores. 2 - Faça-se, pois, o bloqueio, via sistema BACENJUD ("penhora on line"), nas contas correntes da parte executada, como foi requerido pela parte exequente, evitando-se excesso no valor constritado. 3 - Efetivada a transferência dos valores bloqueados para a conta única vinculada ao Juízo, independentemente da lavratura de auto de penhora (enunciado 140 do FONAJE), intime-se o executado da penhora efetivada, para, no prazo de 15 dias, querendo, opor embargos à execução e/ou impugnação, (arts. 736, CPC acrescido pela Lei 11.382/06, 16 da LEF, 53, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05). 4 - Inexitosa a medida, determino seja intimada a parte executada (em se tratando de pessoa jurídica) para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove ter promovido o cadastramento de conta única para tal fim (bloqueio por meio do BACEN JUD), na forma da Resolução n. 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 07 de outubro de 2008 (art. 6º, §4º) ou, do contrário, indique a(s) conta(s) bancária(s) onde deposita os respectivos valores, devendo apontar precisamente o número da conta bancária e agência (e, além disso, a titularidade e CNPJ caso diversa), nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5 - Outrossim, considerando os termos da Resolução CNJ n. 61, de 07 de outubro de 2008, caso a parte executada d

03/06/2013, 12:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Item 9 do despacho: Vistos. 1 - Considerando o transcurso do tempo, determino nova consulta sobre a existência de contas e aplicações bancárias, via sistema BACENJUD. Na hipótese da existência de ativos financeiros, e não se tratando de conta-salário, fica desde já deferida a penhora de tais valores. 2 - Faça-se, pois, o bloqueio, via sistema BACENJUD ("penhora on line"), nas contas correntes da parte executada, como foi requerido pela parte exequente, evitando-se excesso no valor constritado. 3 - Efetivada a transferência dos valores bloqueados para a conta única vinculada ao Juízo, independentemente da lavratura de auto de penhora (enunciado 140 do FONAJE), intime-se o executado da penhora efetivada, para, no prazo de 15 dias, querendo, opor embargos à execução e/ou impugnação, (arts. 736, CPC acrescido pela Lei 11.382/06, 16 da LEF, 53, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05). 4 - Inexitosa a medida, determino seja intimada a parte executada (em se tratando de pessoa jurídica) para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove ter promovido o cadastramento de conta única para tal fim (bloqueio por meio do BACEN JUD), na forma da Resolução n. 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 07 de outubro de 2008 (art. 6º, §4º) ou, do contrário, indique a(s) conta(s) bancária(s) onde deposita os respectivos valores, devendo apontar precisamente o número da conta bancária e agência (e, além disso, a titularidade e CNPJ caso diversa), nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5 - Outrossim, considerando os termos da Resolução CNJ n. 61, de 07 de outubro de 2008, caso a parte executada demonstre ter cadastrado conta única para

04/10/2012, 12:00

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Defiro a consulta sobre a existência de contas e aplicações bancárias, via sistema BACENJUD. Na hipótese da existência de ativos financeiros, e não se tratando de conta-salário, fica desde já deferida a penhora de tais valores. 2 - Faça-se, pois, o bloqueio, via sistema BACENJUD ("penhora on line"), nas contas correntes da parte executada, como foi requerido pela parte exequente, evitando-se excesso no valor constritado. 3 - Efetivada a transferência dos valores bloqueados para a conta única vinculada ao Juízo, independentemente da lavratura de auto de penhora (enunciado 140 do FONAJE), intime-se o executado da penhora efetivada, para, no prazo de 15 dias, querendo, opor embargos à execução e/ou impugnação, (arts. 736, CPC acrescido pela Lei 11.382/06, 16 da LEF, 53, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05). 4 - Inexitosa a medida, determino seja intimada a parte executada (em se tratando de pessoa jurídica) para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove ter promovido o cadastramento de conta única para tal fim (bloqueio por meio do BACEN JUD), na forma da Resolução n. 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 07 de outubro de 2008 (art. 6º, §4º) ou, do contrário, indique a(s) conta(s) bancária(s) onde deposita os respectivos valores, devendo apontar precisamente o número da conta bancária e agência (e, além disso, a titularidade e CNPJ caso diversa), nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5 - Outrossim, considerando os termos da Resolução CNJ n. 61, de 07 de outubro de 2008, caso a parte executada demonstre ter cadastrado conta única para tal fim, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Supe

02/04/2012, 12:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025217-51.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 39

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 309 e 310

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309 e 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(36)