Execução de Título Extrajudicial 0312260-85.2017.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312260-85.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observado o disposto nos arts. 231 e 915 do CPC. 2. Não sendo a parte encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. art. 212, § 2º, do CPC.3. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC).4. Não efetuado o pagamento e havendo pedido de penhora on line, retornem os autos conclusos para utilização do Sistema Bacen Jud.5. Do contrário, cumpra-se o disposto no art. 829, § 1º do CPC, observado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC.6. Incidindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel deverá ser intimado o cônjuge da executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, ensejar a aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na cert

19/02/2018, 17:41

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(34)