Agravo em Recurso Especial 8000543-28.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ALEMAR OBERTIER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/08/2023, 09:59

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714951/2023

25/07/2023, 19:16

Protocolizada Petição 714951/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2023

25/07/2023, 19:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2023

25/07/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/07/2023, 18:31

Não conhecido o recurso de ALEMAR OBERTIER

21/07/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2023

21/07/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/06/2023, 17:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/06/2023, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/06/2023, 08:19

Documentos

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•14/06/2023, 08:19

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•14/06/2023, 08:19

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•14/06/2023, 08:19