Ação Penal - Procedimento Sumário 5003172-93.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003172-93.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOHANA GABRIELA EDITAL Nº 310024844136 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando: JOHANA GABRIELA, CPF: (#)CPFREU(#), Endereço: Rua Milenium, 0, FRENTE MENINA BONITA - EFAPI - 89809841 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Na madrugada do dia 14 de fevereiro de 2021, por volta das 02h38min, integrantes da Polícia Militar local restaram acionados "pela Central Regional de emergência para ocorrência de [...] Perturbação do trabalho ou sossego alheios", deslocando-se incontinenti até o local, consistente na residência situada na Rua Milenium, Bairro Efapi, nesta cidade e comarca (fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Assim é que, já no local, os policiais militares constataram "som alto vindo de uma caixa de som e algazarra" proveniente da aludida residência, então ocupada, utilizada ou mesmo pertencente a aqui denunciada JOHANA GABRIELA, bem como da situação provocada ou, no mínimo, permitida e tolerada pela responsável da residência e aqui denunciada (fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Na ocasião, mantido contato com a aqui denunciada JOHANA GABRIELA, identificada como "inquilina da propriedade", obteve-se a informação que "estava em sua residência ouvindo música com alguns amigos". Dessa forma, apurou-se que a denunciada JOHANA GABRIELA, na companhia de terceiros, atuando em manifesta ofensa a paz pública e o sossego alheio, por intermédio de som alto ("som alto vindo de uma caixa", fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1) e promoção/participação de "algazarra/gritaria", chegou ao ponto de afetar a tranquilidade e sossego de terceiros e coletividade em geral. A propósito, consta inclusive a apreensão pelos integrantes da Polícia Militar de correspondente aparelho eletroeletrônico "Caixa de som" (Termo de Apreensão de fl. 5 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Por último, registre-se descrição inicial do fato compreendida na Ocorrência Protocolo 6446564 do então solicitante consignando "sobre som alto e algazarra proveniente de uma residência" (fl. 6 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Assim procedendo, a denunciada JOHANA GABRIELA resta incursa nas sanções do art. 42, incisos I e III, do Decreto-lei n. 3.688/41. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003172-93.2022.8.24.0018/SC

07/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOHANA GABRIELA SANCHEZ FREITES

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOHANA GABRIELA SANCHEZ FREITES

Juntado(a)

Juntada de certidão

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOHANA GABRIELA SANCHEZ FREITES

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 233,33

Juntada de certidão

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