Execução Fiscal 0006230-43.2010.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0006230-43.2010.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC EXECUTADO: ADILSON LUIZ RIBEIRO EDITAL Nº 310038673269 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL SALVAN FERNANDES - Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO – 2ª VARA CIVELCOMARCA DE MAFRA(SC). EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - ELETRONICO(Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 6.830/80) LEILÃO ONLINE 1º LEILÃO/PRAÇA: 07 de março de 2023 - Lanço não inferior à avaliação.2º LEILÃO/PRAÇA: 21 de março de 2023 - Lanço a partir de 51% da avaliação.HORÁRIO: 15:00hLOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, Jucesc AARC 0086, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível Comarca de Mafra (SC), venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados: LOTE 001 - PROCESSO N°: 0006230-43.2010.8.24.0041 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA (PROCURADORES(AS): TACIANE GONSCHOROESKY E KARIN VON LINSINGEN) EXECUTADO(A): ADILSON LUIZ RIBEIRO BEM(NS): “um veículo Fiat/Premio SL, placa LYD6352, renavam 551672552, fabricação/modelo 1989/1990, cor cinza, à gasolina. Avaliado em R$ 5.632,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois Reais), conforme tabela Fipe. ÔNUS: Renajud (Transferência de Propriedade), Licenciamento Anual 2016 no valor de R$ 74,20, IPVA (Cota Única) 2016 no valor de R$ 56,50, Licenciamento Anual 2017 no valor de R$ 79,25, IPVA (Cota Única) 2017 no valor de R$ 54,66, Licenciamento Anual 2018 no valor de R$ 114,40, IPVA (Cota Única) 2018 no valor de R$ 55,54, Licenciamento Anual 2019 no valor de R$ 119,62, IPVA (Cota Única) 2019 no valor de R$ 78,02, Licenciamento Anual 2020 no valor de R$ 123,53, Licenciamento Anual 2021 no valor de R$ 128,85, Licenciamento Anual 2022 no valor de R$ 142,69”. Depositário(a): Adilson Luiz Ribeiro, Praça Camp. João Meneguini, n 602, Vila Nova. Mafra/SC. CEP: 89300-000. O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado.As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s). Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. No caso de propostas para pagamento parcelado, será aceita entrada de 25% (vinte cinco) por cento do montante e o restante em 30 (trinta) mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE, com juros de 1% a.m, deverão também ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas. Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo ou pagamento, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo.Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei. Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC). Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou (49) 99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br (e-mail:[email protected]). FABIANE T. BALDISSERA DE SOUZA Leiloeira oficial 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006230-43.2010.8.24.0041/SC

08/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual - (Evento 221 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 09/10/2023 15:07:33)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(34)