Ação Penal - Procedimento Sumário 5025227-12.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GILBERTO NUNES GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MICAEL PLETSCH

CPF·Representa: Réu

GABRIELA HEIDEN

CPF·Representa: Réu

GABRIELLA RONCHI DALLABRIDA GARCIA

CPF·Representa: Réu

ANITA BONJARDIM WALDEMAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

15/05/2026, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/05/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026

15/05/2026, 17:10

Expedição de Edital - intimação

15/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:26

Decisão interlocutória

15/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão

07/05/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

07/05/2026, 16:17

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 134

07/05/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 17:08

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 29/04/2026

05/05/2026, 16:38

Juntada de Petição

29/04/2026, 19:29

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GILBERTO NUNES GONCALVES<br>Data: 09/04/2026

09/04/2026, 14:02

Todas as movimentações(155)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

15/05/2026, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/05/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026

15/05/2026, 17:10

Expedição de Edital - intimação

15/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 14:26

SENTENÇA

•07/04/2026, 17:25

15/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:26

Decisão interlocutória

15/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão

07/05/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

07/05/2026, 16:17

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 134

07/05/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 17:08

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 29/04/2026

05/05/2026, 16:38

Juntada de Petição

29/04/2026, 19:29

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GILBERTO NUNES GONCALVES<br>Data: 09/04/2026

09/04/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/04/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/04/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/04/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/04/2026, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS

07/04/2026, 18:16

Expedição de mandado - JVECEMAN

07/04/2026, 18:11

Julgado procedente o pedido - Condenatória

07/04/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 17:25

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6504188 - GILBERTO NUNES GONCALVES

07/04/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 12:02

Juntada de Petição

07/04/2026, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/04/2026, 03:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

28/03/2026, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 14:38

Juntado(a)

17/03/2026, 14:28

Juntado(a)

11/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:33

Juntado(a)

11/03/2026, 13:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048795

11/03/2026, 13:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

11/03/2026, 13:28

Juntado(a)

04/03/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071097

03/03/2026, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/03/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/03/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/03/2026, 01:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/02/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:42

Despacho

23/02/2026, 14:42

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

23/02/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/02/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 14:15

Despacho

13/02/2026, 14:15

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

12/02/2026, 12:53

Juntada de certidão

12/02/2026, 12:52

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 11/02/2026 15:00. Refer. Evento 78

11/02/2026, 15:30

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 13/01/2026

14/01/2026, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/12/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/12/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/12/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/12/2025, 15:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: RENAN CLIVATI

11/12/2025, 18:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO NUNES GONCALVES - DENUNCIADO

11/12/2025, 18:07

Expedição de mandado - JVECEMAN

11/12/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/12/2025, 18:01

Expedição de ofício

11/12/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/12/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/12/2025, 13:24

Decisão interlocutória

04/12/2025, 13:24

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 79

04/12/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/12/2025, 13:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 11/02/2026 15:00

03/12/2025, 15:00

Conclusos para decisão

04/11/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/11/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 17:50

Juntado(a)

24/10/2025, 16:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

24/10/2025, 16:51

Juntado(a)

24/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:50

Juntado(a)

24/10/2025, 16:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068992

24/10/2025, 13:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

24/10/2025, 13:52

Juntado(a)

21/10/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:30

Juntado(a)

21/10/2025, 18:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068874

21/10/2025, 18:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

21/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 14:22

Juntado(a)

16/10/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

16/10/2025, 01:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 03/10/2025

03/10/2025, 11:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE

26/08/2025, 17:10

Expedição de mandado - JVECEMAN

26/08/2025, 17:06

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/08/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/08/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/08/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

02/08/2025, 07:16

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

01/08/2025, 16:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

24/01/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/04/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/04/2022, 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO NUNES GONCALVES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

04/04/2022, 19:18

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

04/04/2022, 19:18

Despacho

04/04/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 18:15

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/04/2022, 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/03/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

08/03/2022, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/03/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/04/2022

07/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILBERTO NUNES GONCALVES EDITAL Nº 310024850498 JUIZ DO PROCESSO: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville Citando(a)(s): GILBERTO NUNES GONCALVES, CPF: 01894077946, ENDEREÇO: Estrada Timbé, 551, 47 99712-4150 - Jardim Paraíso - 89226499 - Joinville (Residencial), Estrada Timbé, 51, poste 5710 - Jardim Paraíso - 89226500 - Joinville (Residencial), Rua Callisto, 554 - Jardim Paraíso - 89226690 - Joinville (Residencial), Estrada Timbé, 52 - Jardim Paraíso - 89226500 - Joinville (Residencial) e ESTRADA ESTRADA TIMBE, 5710, 47 99712-4150 - JARDIM PARAISO - 89226970 - Joinville (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 6 de junho de 2021 o acusado incorreu nas disposições do art. 306, § 2º do CTB. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5025227-12.2021.8.24.0038/SC

07/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2022

04/03/2022, 15:48

Expedição de Edital - citação

04/03/2022, 15:46

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

04/03/2022, 15:40

Determinada a citação

03/03/2022, 19:04

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

25/02/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/02/2022, 17:10

Despacho

21/02/2022, 15:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: VALTER GUNTERT

26/11/2021, 17:23

Expedição de mandado - JVECEMAN

26/11/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/11/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/11/2021, 08:15

Relatório de pesquisa de endereço

24/11/2021, 18:46

Juntada de certidão

24/11/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:45

Conclusos para despacho

05/11/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/11/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/11/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/11/2021, 12:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

04/11/2021, 10:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: GISELLE SIMONETTI DE MORAIS

09/09/2021, 14:04

Expedição de mandado - JVECEMAN

09/09/2021, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/09/2021, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/09/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2021, 14:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

05/09/2021, 18:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024405-23.2021.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 37

17/06/2021, 19:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA

14/06/2021, 18:31

Expedição de mandado - JVECEMAN

14/06/2021, 18:16

Recebida a denúncia

11/06/2021, 09:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO NUNES GONCALVES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

10/06/2021, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 18:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

10/06/2021, 18:56

Distribuído por dependência - Número: 50244052320218240038/SC

10/06/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 14:38

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/02/2026, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2025, 07:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 09:44