Execução de Título Extrajudicial 0300344-67.2014.8.24.0067 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300344-67.2014.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BALBINOT & FILHOS LTDA EXECUTADO: IVONE MARIA LUNARDI - ME EDITAL Nº 310038713573 JUÍZA DE DIREITO: CATHERINE RECOUVREUX EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 09 de março de 2023 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 23 de março de 2023 - (À quem mais der, não vil). HORÁRIO: 16:00 horas LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0300344-67.2014.8.24.0067 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BALBINOT & FILHOS LTDA (PROCURADOR(A): ANA PAULA BECKEN KAMP) EXECUTADO(A): IVONE MARIA LUNARDI ME BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 12.873, do ORI da Comarca de São Miguel do Oeste (SC): A parte do bloco n° 19 com a área de 101.600m², sito em Linha Flores, no Município de Guaraciaba (SC), confrontando: ao Noroeste, com o mesmo bloco n° 19, da subdivisão do n° 1, de Bortolo Romio, por linha seca; ao Sudoeste, com o mesmo bloco n° 19 da subdivisão dos n°s 4 e 5, pela estrada que liga sede Flores, linha Welter; ao Sudeste, com o mesmo bloco n° 19, da subdivisão n° 3, de Celsa José Muller, por linha seca; ao Nordeste, com o rio das Flores; Benfeitoria(s): 02 casas residenciais; e, 02 galpões em alvenaria para criação de suíno. Avaliados em R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil Reais) em 03/11/2022.” ÔNUS: AV.12/12.873: Reserva Legal com a área de 2.54ha, não podendo nela ser feiro qualquer tipo de exploração sem autorização da Autoridade Florestal competente; AV.25/12.873: Existência penhor – bens apenhorados, conforme registro n° 27.253, do livro n° 3, auxiliar, do oficio da Comarca de São Miguel do Oeste, que estão localizados no imóvel da presente matrícula, de propriedade do avalista Itacir Lunardi e sua espessa Ivone Maria Lunardi. Depositário(a): Ivone Maria Lunardi (Pessoa Fisica) – Linha Sede Flores, Guaraciaba (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de partic ipação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300344-67.2014.8.24.0067/SC (PROCURADOR(A): ANA PAULA BECKEN KAMP) EXECUTADO(A): IVONE MARIA LUNARDI ME BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 12.873, do ORI da Comarca de São Miguel do Oeste (SC): A parte do bloco n° 19 com a área de 101.600m², sito em Linha Flores, no Município de Guaraciaba (SC), confrontando: ao Noroeste, com o mesmo bloco n° 19, da subdivisão do n° 1, de Bortolo Romio, por linha seca; ao Sudoeste, com o mesmo bloco n° 19 da subdivisão dos n°s 4 e 5, pela estrada que liga sede Flores, linha Welter; ao Sudeste, com o mesmo bloco n° 19, da subdivisão n° 3, de Celsa José Muller, por linha seca; ao Nordeste, com o rio das Flores; Benfeitoria(s): 02 casas residenciais; e, 02 galpões em alvenaria para criação de suíno. Avaliados em R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil Reais) em 03/11/2022.” ÔNUS: AV.12/12.873: Reserva Legal com a área de 2.54ha, não podendo nela ser feiro qualquer tipo de exploração sem autorização da Autoridade Florestal competente; AV.25/12.873: Existência penhor – bens apenhorados, conforme registro n° 27.253, do livro n° 3, auxiliar, do oficio da Comarca de São Miguel do Oeste, que estão localizados no imóvel da presente matrícula, de propriedade do avalista Itacir Lunardi e sua espessa Ivone Maria Lunardi. Depositário(a): Ivone Maria Lunardi (Pessoa Fisica) – Linha Sede Flores, Guaraciaba (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de partic ipação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]).

08/02/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Com fulcro no art. 854, caput, do CPC/2015 e no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio online do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor, e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015).Sobre o assunto, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006 PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO RECURSO DESPROVIDO. É válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades." (Agravo de Instrumento nº 2007.031301-8, de Chapecó, Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008).II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.III - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, conforme descrito no item retro, será realizada a imediata liberação de tais verbas, nos termos do art. 836, caput, do CPC/2015. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do art. 854, §

20/09/2017, 19:14

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos.1. Em consulta ao site da Receita Federal, constatei que a parte executada é empresária individual, razão pela qual é possível a constrição de bens da pessoa física e de seu cônjuge, cujo regime de bens é o da comunhão universal (p. 50). No entanto, como a parte exequente não indicou o CPF do Sr. Itacir Lunardi, a penhora via BacenJud recairá somente sobre contas da empresa executada e da Sra. Ivone Maria Lunardi.2. Com fulcro no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio on line do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 620 do Código de Processo Civil (segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor), e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil).3. Restando infrutífera a tentativa de penhora on-line via BacenJud, e considerando que as contas mantidas pelas cooperativas de crédito que não estejam sob custódia e/ou administração da CEF, Banco do Brasil, Bancos Múltiplos, Bancos com carteira Comercial, Bancos de Investimentos, Bancos de Montadoras, Bancos Estrangeiros com Filiais no País ou Bancos Cooperativos, conforme consta no regulamento do BacenJud, não são alcançados por aquele sistema de penhora on-line, oficiem-se às Cooperativas de Crédito indicadas no petitório retro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a este juízo acerca da existência de eventuais contas bancárias em nome da parte executada e da Sra. Ivone Maria Lunardi, realizando no mesmo ato o bloqueio dos valores por ventura ali existentes, no limite de R$ 63.466,37 (sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e set

21/03/2016, 10:47

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado, na forma do artigo 652 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação do(s) executado(s), nos moldes do 1 do artigo 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, 1, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) devedor(es), na forma do artigo 659, 2 e 3, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s) na forma do artigo 652, 4, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 659, 4, do CPC); se a indicação de bem imóvel - independentemente da comarca em que se encontre - vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s), pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, 5, do CPC). Em qualquer caso, recaindo a pe

13/03/2014, 15:37

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BALBINOT & FILHOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. IVONE MARIA LUNARDI - ME - Guia 7674779 - R$ 215,98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

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