Procedimento Comum Cível 0301567-12.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301567-12.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0292/2019 Teor do ato: II.a. Sem delongas, acolho a fundamentação lançada pela parte ré à fl. 172 e, assim, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, o qual passa a ser de R$ 178.120,00. Promovam-se as anotações necessárias no sistema. II.b. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, anoto que, embora devidamente intimados para tanto, os postulantes deixaram de comprovar a hipossuficiência alegada na exordial. Da mesma forma, deixaram de se manifestar sobre os documentos trazidos pelas rés, os quais dão conta de que Vitorino Alves Garcia e Luciane Helena Garcia detêm considerável patrimônio (possuindo ao menos três bens imóveis e um automóvel de alto valor). Assim, revogo a gratuidade que lhes foi concedida. Via de consequência, concedo-lhes o prazo de quinze dias para que recolham as custas processuais de ingresso, já observando o valor de R$ 178.120,00 acima mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição. II.c. Rejeito a aventada ilegitimidade passiva da ré Imobiliária Parceiros. Isso porque os autores ajuizaram a presente demanda objetivando a rescisão do compromisso particular de compra e venda e também a devolução de todos os valores pagos às requeridas, além da condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, verifica-se restar configurada a legitimidade passiva ad causam da demandada, haja vista que os autores requerem a devolução de todas as quantias pagas na celebração do contrato, inclusive no tocante à verba de corretagem. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DAS EMPRESAS DEMANDADAS E PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SUPORTAR AS DESPESAS COM A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]" (T

07/11/2019, 22:08

Decisão interlocutória - SAJ - II.a. Sem delongas, acolho a fundamentação lançada pela parte ré à fl. 172 e, assim, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, o qual passa a ser de R$ 178.120,00. Promovam-se as anotações necessárias no sistema. II.b. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, anoto que, embora devidamente intimados para tanto, os postulantes deixaram de comprovar a hipossuficiência alegada na exordial. Da mesma forma, deixaram de se manifestar sobre os documentos trazidos pelas rés, os quais dão conta de que Vitorino Alves Garcia e Luciane Helena Garcia detêm considerável patrimônio (possuindo ao menos três bens imóveis e um automóvel de alto valor). Assim, revogo a gratuidade que lhes foi concedida. Via de consequência, concedo-lhes o prazo de quinze dias para que recolham as custas processuais de ingresso, já observando o valor de R$ 178.120,00 acima mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição. II.c. Rejeito a aventada ilegitimidade passiva da ré Imobiliária Parceiros. Isso porque os autores ajuizaram a presente demanda objetivando a rescisão do compromisso particular de compra e venda e também a devolução de todos os valores pagos às requeridas, além da condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, verifica-se restar configurada a legitimidade passiva ad causam da demandada, haja vista que os autores requerem a devolução de todas as quantias pagas na celebração do contrato, inclusive no tocante à verba de corretagem. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DAS EMPRESAS DEMANDADAS E PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SUPORTAR AS DESPESAS COM A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049931-0, de Lages,

07/11/2019, 15:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2019 Teor do ato: I - Considerando a natureza da demanda, a existência de reconvenção e o elevado de número de preliminares arguidas pelas partes, sem olvidar a existência de alguns vícios nas peças já apresentadas, a fim de melhor sanear e instruir o presente feito, determino: (a) a intimação da parte autora para que, em quinze dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 235/148 e comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à gratuidade de justiça pleiteada, devendo: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal; (b) a intimação de Mariane Ersching para que, em quinze dias, emende sua peça a fim de preencher os requisitos previstos no Código de Processo Civil, especialmente no tocante à valoração da reconvenção, sob pena de rejeição desta; (c) a intimação de Mariane Ersching para que, em quinze dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à gratuidade de justiça pleiteada, devendo: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal; e (d) a int

07/06/2019, 17:57

Mero expediente - SAJ - I - Considerando a natureza da demanda, a existência de reconvenção e o elevado de número de preliminares arguidas pelas partes, sem olvidar a existência de alguns vícios nas peças já apresentadas, a fim de melhor sanear e instruir o presente feito, determino: (a) a intimação da parte autora para que, em quinze dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 235/148 e comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à gratuidade de justiça pleiteada, devendo: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal; (b) a intimação de Mariane Ersching para que, em quinze dias, emende sua peça a fim de preencher os requisitos previstos no Código de Processo Civil, especialmente no tocante à valoração da reconvenção, sob pena de rejeição desta; (c) a intimação de Mariane Ersching para que, em quinze dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à gratuidade de justiça pleiteada, devendo: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal; e (d) a intimação de todas as partes para que, em quinze dias, es

22/05/2019, 14:54

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50062751520268240036

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10912242, Subguia 5707962 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 245,23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10912243, Subguia 5707963 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 245,23

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255 e 258

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 266

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 255

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(21)