Execução de Título Extrajudicial 5005143-82.2021.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5005143-82.2021.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA EXECUTADO: CAROLINE ALVES EDITAL Nº 310038741110 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN Intimanda: CAROLINE ALVES (cpf: 08495886936) DECISÃO: 1. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005143-82.2021.8.24.0072/SC Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar demonstrativo atualizado do débito. 2. SISBAJUD. 2.1. Após a atualização do débito, com fulcro no art. 854 do CPC, promova-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, no montante indicado pela parte credora. 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda a Escrivania, desde já, via Sisbajud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3 Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, §3º, do CPC). 3.1 Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha advogado constituído nos autos, o prazo de 5 (cinco) dias, acima referido, fluirá da data de publicação da decisão no órgão oficial, dispensando, neste caso, a intimação pessoal. 3.2 Decorrido o prazo do item "3" sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.3 Havendo impugnação (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte contrária para manifestação, em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos (no localizador de "urgentes") para deliberação. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009). 4.1 Encontrados valores a maior, autorizo desde já a liberação do valor excedente à parte devedora. 5. A parte executada deverá ser intimada, na forma do item "3" e seguintes, somente após efetivada a tentativa indisponibilidade e transferência de ativos. 6. Na inércia da parte devedora, certifique-se e, após, intime-se o(s) exequente(s) para manifestação em 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 6.1 Fica autorizada a expedição de alvará do valor constante em subconta (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte credora, caso requerido. 6.2 Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 6.2.1 Desde já, advirto que: (a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e (b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). 7. Caso infrutífera a diligência e, sobrevindo pedido de utilização da modalidade teimosinha, desde já defiro o pedido. 7.1 Assim, promova-se a reiteração automática de ordens de bloqueio, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, no montante indicado pela parte credora, na modalidade teimosinha e pelo período de 30 dias. 8. Infrutífera a diligência ou em caso de adimplemento parcial do débito, deverá a parte exequente acostar aos autos demonstrativo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório. 9. Intimem-se.

09/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ01CV

Custas Satisfeitas - Parte: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CAROLINE ALVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)