Execução Fiscal 0043623-03.2003.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0043623-03.2003.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:08

Baixa Definitiva

19/04/2023, 15:27

Expedição de ofício

19/04/2023, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2023

18/04/2023, 13:54

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00436230320038240023

18/04/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA (EXECUTADO) ADVOGADO: ALEXANDRE RUSSI (OAB SC007226) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0043623-03.2003.8.24.0023/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

26/01/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/01/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/11/2022, 01:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 110

16/11/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/11/2022, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:02

SENTENÇA

•24/10/2022, 15:52

Concedida a quebra de sigilo fiscal - 1. Postula a Fazenda Pública a expedição de ofício à Receita Federal, buscando obter cópia da declaração de imposto de renda do(s) executado(s). Aduz que restaram infrutíferas todas as diligências envidadas para localização de bens penhoráveis em nome do(s) devedor(es).2. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com repercussão também em julgados da Corte catarinense, dos quais destaco o seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA."O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, rel. Des. Subst. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21/03/2016).Em sua fundamentação, o relator enfatizou: "não se olvida que incumbe ao credor diligenciar os atos necessários para a satisfação do crédito, uma vez que a execução se desenvolve no seu interesse, conforme reza o art. 612 do CPC, e que a quebra de sigilo fiscal da devedora deve ser medida excepcional.Contudo, a utilização de consulta através de determinadas ferramentas disponibilizadas pelo judiciário mostra-se a forma mais razoável e efetiva de satisfazer o interesse do credor e da própria Justiça, eis que a torna apta a possibilitar o prosseguimento da demanda.E, nesse aspecto, independentemente do fato de se observar, in casu, que não houve o esgotamento das vias extrajudiciais para tanto, verifica-se que o Superior Tribunal de J

21/09/2016, 14:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Postula a Fazenda Pública o redirecionamento da execução em face dos administradores da sociedade empresarial, argumentando que esta foi irregularmente dissolvida. Entende, portanto, aplicável ao caso a Súmula 435 do STJ. 2 - Em consulta acerca do paradeiro da empresa executada, constatei que esta encontra-se em processo falimentar em trâmite perante a Primeira Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, conforme se infere pela sentença colacionada às fls. 300-305. Portanto, não há como reconhecer o encerramento irregular das atividades empresariais da executada, o que afasta, de plano, a incidência da referida súmula. Nos casos em que há decretação de falência da sociedade, a jurisprudência é pacífica no sentido da impossibilidade de redirecionamento da ação executiva contra o administrador, sem que reste demonstrada a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, in verbis: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. FALÊNCIA DA DEVEDORA DECRETADA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. "Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa" (AgRg no Resp 1160981/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 04/03/2010, DJe 22/03/2010). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075717-8, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02/09/2014) No Superior Tribunal de Justiça, o posicionamento também não diverge: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. SÓCIO.

03/10/2014, 13:43

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