Apelação / Remessa Necessária 5000323-41.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 607.147,31

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SAMUEL FELIPE DE CASTRO CARIONI

CPF

Reu

EMMANUEL LIBERATO DE CASTRO CARIONI

CPF

Reu

SOCIEDADE CATARINENSE DE MEDICINA VETERINARIA

CNPJ

Reu

FERNANDO CARIONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Réu

NEFHAR BORCK

OAB/SC 017744·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SAMUEL FELIPE DE CASTRO CARIONI

CPF

Reu

EMMANUEL LIBERATO DE CASTRO CARIONI

CPF

Reu

SOCIEDADE CATARINENSE DE MEDICINA VETERINARIA

CNPJ

Reu

FERNANDO CARIONI

CPF

Reu

AUREA MARIA CASTRO CARIONI

CPF

Reu

ELISABETH SCHLEMPER CARIONI

CPF

Reu

HUMBERTO CARIONI

CPF

Reu

MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2024, 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000323412019824002320240207072455

07/02/2024, 07:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

30/01/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 200, 201, 204, 206 e 202

29/01/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

21/01/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

10/01/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

29/12/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/12/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Todas as movimentações(219)

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2024, 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000323412019824002320240207072455

07/02/2024, 07:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

30/01/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 200, 201, 204, 206 e 202

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 17:56

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 14:06

29/01/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

21/01/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

10/01/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

29/12/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/12/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 13:18

Recurso Especial Admitido

18/12/2023, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

18/12/2023, 17:56

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

07/12/2023, 16:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/12/2023, 20:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

06/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

27/11/2023, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

15/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

20/10/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

16/10/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

13/10/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

13/10/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

13/10/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

13/10/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

13/10/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

13/10/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

13/10/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175, 172, 173, 176, 177, 178 e 174

13/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 12:18

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

10/10/2023, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2023, 14:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/10/2023, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00:00</b>

22/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023

21/09/2023, 11:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 110

21/09/2023, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/09/2023, 11:08

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

20/09/2023, 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2023, 11:33

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0103

20/09/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMMANUEL LIBERATO DE CASTRO CARIONI. Justiça gratuita: Não requerida.

20/09/2023, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL FELIPE DE CASTRO CARIONI. Justiça gratuita: Não requerida.

20/09/2023, 10:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DCDP

20/09/2023, 10:32

Determinada a intimação

20/09/2023, 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152

19/09/2023, 18:14

Juntada de Petição

18/09/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

27/08/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/08/2023, 13:39

Retirado de pauta

21/08/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 12:17

Despacho

17/08/2023, 12:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

17/08/2023, 12:07

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

17/08/2023, 10:13

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

17/08/2023, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

12/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

09/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

03/08/2023, 11:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 160

03/08/2023, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

03/08/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/08/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/08/2023, 11:07

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

28/07/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 114, 115, 117, 118 e 129

27/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/07/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/07/2023, 16:29

Despacho

27/07/2023, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

27/07/2023, 13:48

Juntada de Petição

25/07/2023, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/07/2023, 18:11

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0103

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

24/07/2023, 19:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

12/07/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/07/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/07/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/07/2023, 18:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 106 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

03/07/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 98, 99, 101 e 102

03/07/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/06/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102 e 103

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 09:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/06/2023, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/05/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/04/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/04/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 76, 77, 79 e 80

05/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/04/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 15:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

04/04/2023, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2023, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/04/2023, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/04/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00:00</b>

17/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 16:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 86

16/03/2023, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/03/2023, 15:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

13/03/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/03/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/03/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/03/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/03/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/03/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/03/2023, 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 49, 50, 52 e 53

01/03/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/03/2023, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

28/02/2023, 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2023, 17:02

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

28/02/2023, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00:00</b>

09/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2023

08/02/2023, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 79

08/02/2023, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

08/02/2023, 12:47

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

16/12/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/12/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

07/12/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31, 30, 32 e 33

02/12/2022, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

24/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 15, 16, 18 e 19

07/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 18:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

04/11/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/11/2022, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 20

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/10/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/10/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

17/10/2022, 12:57

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

17/10/2022, 12:57

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103

06/10/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/10/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/09/2022, 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

26/09/2022, 17:42

Vista ao MP

26/09/2022, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GPUB0104 para GPUB0103)

26/09/2022, 16:14

Declarada suspeição

26/09/2022, 15:45

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0104 -> DCDP

26/09/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

20/09/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

20/09/2022, 15:55

Distribuído por prevenção - Número: 50001898320198240000/TJSC

20/09/2022, 15:55

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:06

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 14:25

EXTRATO DE ATA

•04/04/2023, 14:03

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 17:02

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 14:26

AGRAVO

•03/11/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 15:45