Apelação / Remessa Necessária 5065070-29.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

VILA FORMOSA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

VILA FORMOSA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIO LINDNER BARBIERI

OAB/SC 036736·CPF·Representa: Autor

FELIPE ANUSECK BARBIERI

OAB/SC 037457·CPF·Representa: Autor

JULIANO LOURENCO

OAB/SC 048023·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

10/10/2024, 10:49

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

10/10/2024, 10:48

Recebidos os autos do STF

09/10/2024, 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5065070292021824002320240904142638

04/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

03/09/2024, 15:56

Recebidos os autos do STJ

29/08/2024, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5065070292021824002320240301132308

01/03/2024, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

22/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/02/2024, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/02/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/02/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

02/02/2024, 14:54

Juntada de Petição

31/01/2024, 14:45

Juntada de Petição

31/01/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/01/2024, 18:24

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

10/10/2024, 10:49

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

10/10/2024, 10:48

Recebidos os autos do STF

09/10/2024, 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5065070292021824002320240904142638

04/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 18:41

03/09/2024, 15:56

Recebidos os autos do STJ

29/08/2024, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5065070292021824002320240301132308

01/03/2024, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

22/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/02/2024, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/02/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/02/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

02/02/2024, 14:54

Juntada de Petição

31/01/2024, 14:45

Juntada de Petição

31/01/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/01/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/01/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 09:53

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

23/01/2024, 18:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/01/2024, 18:41

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

23/01/2024, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

23/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/11/2023, 00:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 115

04/11/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2023, 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 113 e 114

26/10/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 113 e 114

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/10/2023, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/10/2023, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/10/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/10/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/10/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/10/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/09/2023, 16:58

Recurso Extraordinário admitido

28/09/2023, 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/09/2023, 16:58

Recurso Especial não admitido

28/09/2023, 16:58

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

27/09/2023, 17:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/09/2023, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

26/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

15/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/09/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/08/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/08/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

01/08/2023, 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2023, 14:13

Sentença confirmada - por unanimidade

01/08/2023, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/07/2023, 01:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

13/07/2023, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/07/2023, 12:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 77

13/07/2023, 12:15

Juntada de Petição

11/07/2023, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/07/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/07/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/07/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/07/2023, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/07/2023, 23:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

09/07/2023, 23:23

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0103

07/07/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

05/07/2023, 17:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/07/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/07/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/06/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/06/2023, 12:32

Juntada de Petição

13/06/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/06/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/05/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 18:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/05/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

03/04/2023, 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 342660, Subguia 70585 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

21/03/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 342660, Subguia 70585

20/03/2023, 10:25

Juntada - Guia Gerada - VILA FORMOSA PARTICIPAÇÕES LTDA - Guia 342660 - R$ 449,68

20/03/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

10/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/03/2023, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 17:52

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

28/02/2023, 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2023, 17:02

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

28/02/2023, 14:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

15/02/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

15/02/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00:00</b>

09/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2023

08/02/2023, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 85

08/02/2023, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

08/02/2023, 12:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

06/02/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/12/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

07/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/11/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/11/2022, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

24/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

23/11/2022, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

12/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/10/2022, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/10/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 20:32

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/10/2022, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

18/10/2022, 16:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

17/10/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

14/10/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

06/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/10/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/09/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 19:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

23/09/2022, 11:38

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

23/09/2022, 11:38

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103

10/08/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/08/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/08/2022, 16:35

Vista ao MP

29/07/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/07/2022, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

29/07/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 73 do processo originário (25/02/2022). Guia: 3032502 Situação: Baixado.

28/07/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:58

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 14:13

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:40

DECISÃO STJ/STF

•03/04/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 17:02

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 14:22

DECISÃO STJ/STF

•23/11/2022, 11:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/11/2022, 11:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/11/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 16:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/10/2022, 11:19

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:58

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 14:13

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:40

DECISÃO STJ/STF

•03/04/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 17:02

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 14:22

DECISÃO STJ/STF

•23/11/2022, 11:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/11/2022, 11:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/11/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 16:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/10/2022, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 16:33