Procedimento Comum Cível 0001187-91.2012.8.24.0159 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001187-91.2012.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2014 Teor do ato: No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, ressalto que a edição do decreto expropriatório após o apossamento administrativo tem o condão de interromper o curso prescricional, de modo que a partir dessa interrupção inicia-se um novo prazo. Eis o entendimento do nosso Tribunal: [...] A edição decreto expropriatório após o apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta interrompe a prescrição, uma vez que revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte do Poder Público, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057037-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Desse modo, uma vez que a documentação colacionada à fl. 18 comprova que a edição do decreto expropriatório ocorreu somente em 10 de julho de 2001, observo que, aplicada a regra de direito intertemporal (art. 2.028 do CC), não decorreu o prazo prescricional de 15 (quinze) anos. Refuto, pois, a proemial suscitada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Necessária para a solução da controvérsia é a realização de perícia. NOMEIO o engenheiro agrimensor Hélcio Ramos de Jesus como Perito Judicial (endereço: Rua Coronel Pedro Benedeti, 46, Edifício Martinho Acácio Gomes, 2º andar, sala 230, Centro, Criciúma/SC CEP 88801-250). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 421, § 1º, do CPC). Após INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação. Aceito o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento do montante, uma vez que cabe à parte expropriante adiantar os honorários periciais (TJSC. Agravo de Instrumento, n. 2012.011748-1, de Gaspar, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. em

16/05/2014, 16:25

Decisão interlocutória - SAJ - No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, ressalto que a edição do decreto expropriatório após o apossamento administrativo tem o condão de interromper o curso prescricional, de modo que a partir dessa interrupção inicia-se um novo prazo. Eis o entendimento do nosso Tribunal: [...] A edição decreto expropriatório após o apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta interrompe a prescrição, uma vez que revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte do Poder Público, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057037-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Desse modo, uma vez que a documentação colacionada à fl. 18 comprova que a edição do decreto expropriatório ocorreu somente em 10 de julho de 2001, observo que, aplicada a regra de direito intertemporal (art. 2.028 do CC), não decorreu o prazo prescricional de 15 (quinze) anos. Refuto, pois, a proemial suscitada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Necessária para a solução da controvérsia é a realização de perícia. NOMEIO o engenheiro agrimensor Hélcio Ramos de Jesus como Perito Judicial (endereço: Rua Coronel Pedro Benedeti, 46, Edifício Martinho Acácio Gomes, 2º andar, sala 230, Centro, Criciúma/SC CEP 88801-250). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 421, § 1º, do CPC). Após INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação. Aceito o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento do montante, uma vez que cabe à parte expropriante adiantar os honorários periciais (TJSC. Agravo de Instrumento, n. 2012.011748-1, de Gaspar, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 14-8-2012). Efetuado o depósito dos honorários

27/02/2014, 13:11

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1615900873<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.910,19

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rayana Falcão Pereira Furtado em 12/09/2024 13:49:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/09/2024 16:20:30)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/09/2024 16:20:31)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(257)