Ação Penal - Procedimento Sumário 5001340-40.2022.8.24.0013 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001340-40.2022.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IDINILSO JORGE VICARI ACUSADO: LEONICE DE FATIMA COMIN ACUSADO: ROGERIO CECCHETTI ACUSADO: SIDNEI MURCELLI EDITAL Nº 310043065146 JUIZ DO PROCESSO: PAULA FABBRIS PEREIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIDNEI MURCELLI, 86724495920, LOCAL INCERTO e NÃO SABIDO. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na data de 31 de agosto de 2021, no imóvel situado às margens da Rodovia SC-305, na Linha São Pedro, interior de Campo Erê/SC, uma equipe da Polícia Militar Ambiental constatou que o denunciado IDINILSO JORGE VICARI, de forma consciente e voluntária, danificou vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração através da supressão do sub-bosque e corte de árvores dentro e fora de área de preservação permanente-APP, em uma área total medindo 2,99 Ha (dois vírgula noventa e nove hectares), sendo que 0,42 Ha (zero vírgula quarenta e dois hectare) situa-se em área de preservação permanente, os 2,57 Ha (dois vírgula cinquenta e sete hectares) localizam-se fora da área de preservação permanente, o fragmento em seu tamanho total possui quase 50 Ha (cinquenta hectares). Em idêntica circunstância de tempo e lugar narrados, constatou-se que o denunciado SIDNEI MURCELLI, adquiriu uma das partes do imóvel fracionado, perfazendo uma área de 0,71 Ha (zero vírgula setenta e um hectare), e, após a aquisição da área impediu a regeneração natural de florestas e outras formas de vegetação, por meio de roçada do sub-bosque, conforme Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental n. 21520- 2021-68326. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001340-40.2022.8.24.0013/SC

16/05/2023, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição

Juntado(a)

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 08/05/2026 16:20. Refer. Evento 252

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 266

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 253

Todas as movimentações(278)