Execução Fiscal 0009022-45.2013.8.24.0079 - TJSC

Execução Fiscal 0009022-45.2013.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: MARINA DIRLEI ARGENTA EDITAL Nº 310038754998 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARINA DIRLEI ARGENTA, cpf: 06148772000151, endereço: Rua 406 E, s/n, Edifício Diplomata, apto. 1002 - Centro - 88220000, Itapema/SC (Residencial), RUA 430, 664, apto 706 - MORRETES - 88220000, Itapema/SC (Residencial), RUA JOAQUIM PEREIRA FARIAS, 243 - SANTA TEREZA - 89560324, Videira/SC (Residencial), RUA XV DE NOVEMBRO, 1349 - CENTRO - 89560130, Videira/SC (Residencial) e RUA 406E, 1002, ED. DIPLOMATA, APTO 1002 - ITAPEMA - 88220000, Itapema/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. EVENTO 01. Valor do Débito: 5.180,10. Data do Cálculo: 08/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009022-45.2013.8.24.0079/SC

09/02/2023, 00:00

Mero expediente - SAJ - 1. Em relação ao pedido de Bacenjud, este merece ser indeferido, pois ainda não houve a citação do executado.2. Em relação ao pedido de consulta aos sistemas Infoseg e BacenJud para obter o endereço da parte executada, faço as seguintes considerações:Ora, é sabido que o ônus da busca pelo endereço da parte contrária é de quem propõe a demanda. Dessa feita, somente com a comprovação do esgotamento dos meios extrajudiciais poderá haver a intervenção do Poder Judiciário na tentativa de buscar o atual endereço do executado, o que não ocorreu na hipótese.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG - DEVER DE EXAURIMENTO DO CREDOR DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, ANTES DO DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Antes de requisitar ao juízo que proceda à consulta em sistemas integrados de informações, deve o interessado exaurir todas as possibilidades de obter tais informações por meios próprios. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre paradeiro de réus-devedores, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não incorrer-se em sobreposição de atos na tríade processual. (...)" (TJSC. Agravo de Instrumento 2010.034113-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26.10.2010).Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido.Todavia, em face do princípio da cooperação e nos termos do art. 256, § 3º do CPC, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.)

18/09/2017, 13:44

—

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 219 Parte Isenta

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de VII02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(26)