Execução Fiscal 0001618-77.2001.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0001618-77.2001.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:03

Baixa Definitiva

20/04/2023, 13:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

12/04/2023, 13:33

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

12/04/2023, 13:32

Custas Satisfeitas - Parte: DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA

12/04/2023, 13:32

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR NEVES

12/04/2023, 13:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

04/04/2023, 12:00

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

04/04/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

03/04/2023, 22:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193

08/03/2023, 22:33

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/03/2023, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

15/02/2023, 21:08

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA EXECUTADO: VILMAR NEVES EDITAL Nº 310038768028 Intimando(a)(s): DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA, 03030803000187, VILMAR NEVES, 03060450951. Dispositivo da sentença: Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, III, do CPC.Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo.Sem despesas processuais nem honorários advocatícios, conforme art. 26 da Lei 6.830/1980.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001618-77.2001.8.24.0041/SC

09/02/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/02/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/02/2023 Prazo do edital: 13/02/2023 Prazo de citação/intimação: 08/03/2023

08/02/2023, 23:00

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 12:08

Concedida a utilização do Bacenjud - Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego à Assessora de Gabinete lotada nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição). Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 c/c art. 915 do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil. Recebidos os embargos, intime-se o exequente para sobre eles se manifestar (art. 920, I do CPC), em prazo de 15 (quinze) dias. Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC). Determino ainda, a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante prévia utilização do sistema Renajud ("averbação da penhora" e "restrição de transferência") e por termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na

16/09/2019, 14:12

Despacho outros - Denota-se pelos documentos encartados às fls. 58/60 que o sócio-gerente à época em que a dívida foi contraída era o Sr. Vilmar Neves. Assim, deverá ele ser responsabilizado ao pagamento da dívida. Nesta linha de raciocínio é o entendimento do STJ: "Execução Fiscal - Penhora - Bens do sócio - Responsabilidade dos sócios - Substituição tributária. 1. Os sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei - Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal. 2. O sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certida da dívida ativa. 3. Recurso provido." (STJ, 1a Turma, Resp 7387-91/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14.12.1992, p. 23.895) Nesse mesmo sentido: Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. CTN, 135, III. I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado (Decreto 3708/19 - art. 9º). Ela desaparece tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência . IV - Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso do pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. V - A circunstância de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza o Estado a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica. VI - Na execução fiscal, contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada, incidência de penhora no patrimônio de s

04/05/2005, 12:04

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR NEVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/02/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/03/2023

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