Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000077-42.2022.8.24.0087 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000077-42.2022.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PATRICIA THESMANN ACUSADO: CARLOS EDUARDO FRANCA MORAES EDITAL Nº 310038772447 JUIZ DO PROCESSO: DANILO SILVA BITTAR - Juiz(a) de Direito Intimanda: PATRICIA THESMANN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 065.837.889-93 e no RG sob o n. 5035547/SC, filha de Cláudia Alves e Wiliam Thesmann, nascido em 04.05.1988, com 33 (trinta e três) anos de idade à época dos fatos, natural de Florianópolis/SC, residente na Rua Odir Pavei, s/n, Murialdo, Orleans/SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000077-42.2022.8.24.0087/SC Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal (art. 387 do CPP), para condenar a acusada Patricia Thesmann à pena de medida educativa consistente no comparecimento a palestra educativa, que se realizará nas instalações do Fórum desta Comarca, em data a ser definida por ocasião da execução penal, por infração ao preceito descrito no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. Custas pela ré (CPP, art. 804), observada a gratuidade judicial ora deferida (CPC, art. 98, § 3º). [...] Após o trânsito em julgado, insira-se o nome da condenada no rol dos culpados, oficie-se ao TRE (CF, art. 15, III) e comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça para atualização da estatística judiciária. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/02/2023, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA THESMANN - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Juntado(a)

Transitado em Julgado para o Réu - PATRICIA THESMANN<br>Data: 24/04/2023

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Conclusos para decisão - 26/04/2023 13:16:05)

Todas as movimentações(98)