Execução de Título Extrajudicial 0302959-38.2018.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302959-38.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.II - DA PENHORA. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que a parte exequente tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do art. 517-E do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema Renajud; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial; Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo diss

21/08/2018, 15:58

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Advogados / Representantes(7)

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

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Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 299

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

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Todos os documentos(24)