Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001046-14.2021.8.24.0242 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001046-14.2021.8.24.0242 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ERIQUIS DOS SANTOS BORTOLI EDITAL Nº 310038781539 JUIZ DO PROCESSO: AUGUSTO CESAR BECKER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ERIQUIS DOS SANTOS BORTOLI, cpf: 08390631997, nascido em: 15/11/1996, filho de MARLI DOS SANTOS e DILCEU BORTOLI, natural de Curitiba-PR, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar ERIQUIS DOS SANTOS BORTOLI, já qualificado nos autos, à pena de 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, estes fixados no mínimo legal, em regime inicial aberto, por infração ao preceito do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Fica a pena corporal substituída por prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento, e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de duração da pena corporal. Custas pelo réu porque vencido (art. 804, CPP), suspensa a exigibilidade por ter sido assistido por advogado dativo. O acusado pode recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. A pena de multa deverá ser paga pelo condenado em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Arbitro os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). Elandra Von Gilsa Christ, no valor de R$ 1.072,03 (art. 8º da Res. CM n. 5/2019 e Res. GP n. 16/2021), conforme autoriza a Resolução n. 11/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requisite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC). Publicada e registrada em audiência. Presentes intimados. Considerando o problema de conexão apresentado pela Defesa durante a leitura da sentença, 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001046-14.2021.8.24.0242/SC intime-se. Intime-se o réu por edital. Transitada em julgado a condenação, procedam-se as anotações e providências de praxe. Tudo ultimado, arquive-se, independente de novo despacho.". Dispensada a assinatura dos presentes, conforme art. 36, §1º, da resolução conjunta nº. 3/2013-GP/CGJ. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/02/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007780-88.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ERIQUIS DOS SANTOS BORTOLI

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERIQUIS DOS SANTOS BORTOLI. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 19/06/2023

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IMKUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(98)