Execução Fiscal 5002060-45.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.703,89

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORLEANS

CNPJ

Autor

GEORGE ESMERALDINO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC 026565·CPF·Representa: Autor

BIANCA DURANTE BAGIO

OAB/SC 057585·CPF·Representa: Autor

ITALO JOSE ZOMER

OAB/SC 046463·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CORREA CANEVER

OAB/SC 064662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de ofício cumprido

04/07/2025, 13:29

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/05/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:34

Juntada de certidão

06/05/2025, 16:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/05/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/05/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS02

24/04/2025, 18:54

Custas Satisfeitas - Parte: GEORGE ESMERALDINO

24/04/2025, 18:54

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS

24/04/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 18:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS02 -> DCJE

24/04/2025, 15:42

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2025

23/04/2025, 15:58

Todas as movimentações(142)

Juntada de ofício cumprido

04/07/2025, 13:29

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/05/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 13:52

06/05/2025, 16:34

Juntada de certidão

06/05/2025, 16:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/05/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/05/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS02

24/04/2025, 18:54

Custas Satisfeitas - Parte: GEORGE ESMERALDINO

24/04/2025, 18:54

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS

24/04/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 18:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS02 -> DCJE

24/04/2025, 15:42

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2025

23/04/2025, 15:58

Juntada de certidão

23/04/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/04/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/04/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/04/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

19/02/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/02/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente, sem lhe dar fiel cumprimento, uma vez que desconheço a existencia de bens, em nome da executada a serem penhorados. Dou fé.

22/01/2025, 20:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: ROSELANE BEZ BIROLO COAN

20/01/2025, 14:15

Expedição de mandado - OLSCEMAN

20/01/2025, 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8822737, Subguia 4640293 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,55

22/10/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/10/2024, 08:06

Link para pagamento - Guia: 8822737, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4640293&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4640293</a>

17/10/2024, 15:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8822737, Subguia 4515835

17/10/2024, 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 102 - Link para pagamento - 18/09/2024 14:38:58)

17/10/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:39

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 8822737 - R$ 16,52

18/09/2024, 14:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8283553, Subguia 4276645 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

24/07/2024, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

23/07/2024, 01:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8283553, Subguia 4276645

19/07/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:15

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 8283553 - R$ 16,52

05/07/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/07/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/06/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:39

Juntado(a)

28/05/2024, 16:32

Juntado(a)

25/04/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/04/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 19:32

Decisão interlocutória

12/03/2024, 19:32

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/03/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 13:44

Despacho

05/12/2023, 18:30

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/11/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:11

Juntado(a)

14/11/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/11/2023, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/10/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:23

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

19/09/2023, 13:39

Juntada de certidão

15/09/2023, 15:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

17/08/2023, 19:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GEORGE ESMERALDINO)

17/08/2023, 19:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/08/2023, 18:48

Decisão interlocutória

11/08/2023, 14:35

Remetidos os Autos - OLS02 -> FNSCONV

11/08/2023, 14:35

Conclusos para decisão

11/08/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/07/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/06/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 10:46

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/03/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/02/2023, 09:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/02/2023 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/04/2023

09/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ORLEANS EXECUTADO: GEORGE ESMERALDINO EDITAL Nº 310038788588 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): GEORGE ESMERALDINO, CNPJ: 06933271000348Certidão de Dívida Ativa nº 524/2021. Valor do Débito: 1.703,89. Data do Valor da Ação: 25/08/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002060-45.2021.8.24.0044/SC

09/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2023

08/02/2023, 17:59

Expedição de Edital

08/02/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/02/2023, 23:59

Despacho

23/01/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 16:31

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/11/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 13:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/10/2022, 14:04

Juntada de certidão

11/10/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/10/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

12/09/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 13:55

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/08/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 12:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

29/07/2022, 20:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: LUANA ALBERTON DA SILVA

24/06/2022, 12:30

Expedição de mandado - OLSCEMAN

23/06/2022, 18:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3246349, Subguia 1763497 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,83

01/04/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/03/2022, 09:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3246349, Subguia 1763497

28/03/2022, 09:36

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3246349 - R$ 10,83

28/03/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/03/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 17:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

18/10/2021, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

09/09/2021, 17:08

Determinada a citação

26/08/2021, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021, 13:47

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS. Justiça gratuita: Não requerida.

25/08/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 12:50

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•02/04/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 15:06