Execução Fiscal 5005878-88.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 578.021,25

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEILA REGINA PORTAL

CPF

Reu

AUTOFFICINE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

JULIANA APPEL PASSOS

OAB/SC 019865·CPF·Representa: Réu

SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI

OAB/SC 050199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2026, 21:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

28/10/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/10/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/10/2025, 01:47

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

06/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

03/10/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 14:21

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/10/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/05/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:02

Todas as movimentações(148)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2026, 21:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

28/10/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/10/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/10/2025, 01:47

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 15:38

06/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

03/10/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 14:21

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/10/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/05/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

07/03/2025, 15:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEILA REGINA PORTAL)

07/03/2025, 15:46

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

26/02/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/02/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/02/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:38

Decisão interlocutória

18/10/2024, 19:50

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:12

Juntada de Petição

12/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/04/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/04/2023, 00:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/04/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2023, 13:24

Juntada de Petição

03/04/2023, 17:39

Juntada de Petição - LEILA REGINA PORTAL (SC019865 - JULIANA APPEL PASSOS / SC050199 - SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI)

03/04/2023, 17:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/03/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

22/03/2023, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/02/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2023

10/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: AUTOFFICINE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI EXECUTADO: LEILA REGINA PORTAL EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): AUTOFFICINE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CPF: 82879594000117Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 578.021,25. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005878-88.2019.8.24.0039/SC

10/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2023

09/02/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/02/2023, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

24/01/2023, 01:19

Decisão interlocutória

17/01/2023, 09:50

Conclusos para decisão

12/01/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/12/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/12/2022, 01:07

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

16/12/2022, 10:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: JACQUES CARDOSO ATAIDE (por substituição em 15/12/2022 15:55:42)

15/12/2022, 15:44

Expedição de mandado - LGSCEMAN

15/12/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/12/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/12/2022, 00:08

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/12/2022, 05:06

Juntada de certidão

01/12/2022, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 20:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/11/2022, 22:38

Despacho

29/11/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 19:03

Conclusos para decisão

25/11/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/11/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/11/2022, 00:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

10/11/2022, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: LEANDRO GUERRA

04/11/2022, 15:00

Expedição de mandado - LGSCEMAN

04/11/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/11/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

31/10/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

19/10/2022, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

23/09/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEILA REGINA PORTAL. Justiça gratuita: Não requerida.

23/09/2022, 14:58

Decisão interlocutória

22/09/2022, 23:21

Conclusos para decisão

13/09/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/09/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/09/2022, 01:11

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 20:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

31/08/2022, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA NASSIFF BINECK

01/08/2022, 17:21

Expedição de mandado - LGSCEMAN

01/08/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/06/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/06/2022, 00:08

Decisão interlocutória

24/05/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 00:08

Conclusos para decisão

20/05/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/05/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/05/2022, 01:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AUTOFFICINE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI)

10/05/2022, 22:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF

10/05/2022, 22:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

10/05/2022, 16:09

Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV

05/05/2022, 17:34

Decisão interlocutória

05/05/2022, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 00:48

Conclusos para decisão

03/05/2022, 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 15:14

Juntada de Petição

03/05/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

22/02/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2021, 00:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/11/2021, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/11/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/11/2021, 18:22

Decisão interlocutória

25/11/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 18:19

Conclusos para decisão

25/11/2021, 13:19

Juntada de Petição

25/11/2021, 10:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/08/2021, 13:11

Decisão interlocutória

05/08/2021, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/07/2021, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/07/2021, 00:12

Juntada de Petição

15/07/2021, 14:42

Determinada a intimação

09/07/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/06/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/06/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/06/2021, 00:07

Decisão interlocutória de Mérito

27/05/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2021, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

06/03/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

25/02/2021, 01:09

Juntada de Petição

11/02/2021, 14:57

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2021, 12:23

Juntada de Petição

30/12/2020, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/12/2020, 00:10

Juntada de Petição

16/12/2020, 12:58

Despacho

15/12/2020, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 11:44

Juntada de Petição

10/12/2020, 15:32

Juntada de Petição

10/12/2020, 15:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

09/12/2020, 18:22

Expedição de ofício - 1 carta

23/11/2020, 17:43

Juntada de Petição

02/10/2020, 15:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

28/02/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/02/2020, 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2020, 13:01

Despacho/Decisão - Determina Citação

24/01/2020, 13:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2019, 13:12

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 23:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 00:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 00:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 17:17

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 23:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 00:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 00:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

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