Cumprimento de sentença 5008353-52.2020.8.24.0113 - TJSC

Cumprimento de sentença 5008353-52.2020.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS EXECUTADO: JLSB EMPREENDIMENTOS EIRELI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 06 de MARÇO de 2023 às 16h30. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. RODRIGO SCHMITZ, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/071, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC, venderá em público LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima citados, o(s) bem(ns) penhorado(s) a seguir relacionado(s). 01) Processo 5000314-37.2018.8.24.0113 - Exequente: Condomínio Residence Camboriú / Executado: Cleverton Marcos Lopes / Bem(ns): O Apartamento nº. 303 do Bloco A, do Condomínio Residence Camboriú, situado à Rua Santo Antônio nº. 530, bairro São Francisco de Assis, em Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área privativa total de 58,7100m², a área de uso comum de 12,4092m², a área real total de 71,1192m², a área de terreno total de 29,6174m² (dos quais 12,5000m² são exclusivos da vaga de garagem nº. 61 vinculada ao apartamento) e coeficiente de proporcionalidade de 0,0107 do terreno de 2.757,10m²; matriculado o apartamento sob nº. 18.044 no ORI de Camboriú/SC, avaliado em R$320.000,00. OBS.: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 28.11.2022), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Cleverton Marcos Lopes (R.1); Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.2); e Penhora Autos nº. 0300363-90.2018.8.24.0113/01 da 2ª Vara Cível de Camboriú/SC - atualmente presentes autos (AV.3). 02) Processo 5008353-52.2020.8.24.0113 - Exequente: Condomínio Residencial Rio das Pedras / Executado: JLSB Empreendimentos Eireli / Bem(ns): O Apartamento nº. 704 do Residencial Rio das Pedras - Torre Esmeralda, situado à Rua Jesuíno Anastácio Pereira nº. 60, bairro Areias, em Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 91,16m², a área de uso comum de 33,28m², a área real total de 124,44m² e coeficiente de proporcionalidade de 0,012617 do terreno de 1.446,02m²; matriculado o apartamento sob nº. 16.307 no ORI de Camboriú/SC, avaliado em R$430.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 29.11.2022), consta registrado: que o imóvel pertence à LSB Administradora de Bens Ltda. - atual Executada (R.); Abertura de Matrícula (AV.1); Penhora Autos nº. 5008353-52.2020.8.24.0113 da 2ª Vara Cível de Camboriú/SC - presentes autos (AV.2); Penhora Autos nº. 5013699-17.2020.8.24.0005 da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.3); Indisponibilidade Autos nº. 0000827-17.2020.5.12.0045 da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC (AV.4); e que se encontram vinculados: Protocolo nº. 61.084 (Indisponibilidade Autos nº. 0000163-49.2021.5.12.0045 da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC), com Situação: Vigência; Protocolo nº. 61.182 (Indisponibilidade Autos nº. 0001612-76.2020.5.12.0045 da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, com Situação: Ativo; e Protocolo nº. 61.620 (Indisponibilidade Autos nº. 0001499-25.2020.5.12.0045 da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC), com Situação: Ativo. OBS.2: Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Evento 36), o imóvel acima é composto por três quartos. REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.11) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Camboriú, 15 de dezembro de 2022. RODRIGO SCHMITZ Leiloeiro Oficial Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008353-52.2020.8.24.0113/SC

10/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 323

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322 e 323 - Ciência Tácita

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(43)