Execução Fiscal 5002026-70.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.069,91

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORLEANS

CNPJ

Autor

ORLEANS TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICO DE GUINCHO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC 026565·CPF·Representa: Autor

BIANCA DURANTE BAGIO

OAB/SC 057585·CPF·Representa: Autor

ITALO JOSE ZOMER

OAB/SC 046463·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CORREA CANEVER

OAB/SC 064662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para OLS0201)

21/03/2026, 18:04

Baixa Definitiva

20/03/2026, 22:30

Transitado em Julgado

19/03/2026, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/03/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

14/03/2026, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 11:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2026, 11:32

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

31/07/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/07/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 06:15

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 06:15

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para OLS0201)

21/03/2026, 18:04

Baixa Definitiva

20/03/2026, 22:30

Transitado em Julgado

19/03/2026, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/03/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2026, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 06:15

14/03/2026, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 11:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2026, 11:32

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

31/07/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/07/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 06:15

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2025, 06:15

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de OLS0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/03/2025, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/02/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

13/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/02/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado, sem lhe dar fiel cumprimento, uma vez que desconheço a existência de bens, passíveis de serem penhorados em nome do executado. Dou fé.

27/01/2025, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: ROSELANE BEZ BIROLO COAN

24/01/2025, 11:51

Expedição de mandado - OLSCEMAN

24/01/2025, 10:35

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

22/01/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/10/2024, 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8996549, Subguia 4613158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

30/10/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:34

Link para pagamento - Guia: 8996549, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4613158&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4613158</a>

10/10/2024, 18:34

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 8996549 - R$ 16,52

10/10/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/10/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Motivo: Solicito seja indicado o nome do representante da parte executada. Dou fé.

27/09/2024, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: IGOR MAINIERI PIOTROVSKI

26/09/2024, 17:32

Expedição de mandado - OLSCEMAN

26/09/2024, 14:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8293814, Subguia 4295663 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

30/07/2024, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/07/2024, 01:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8293814, Subguia 4295663

25/07/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 16:09

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 8293814 - R$ 16,52

08/07/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/07/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/06/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:37

Juntado(a)

28/05/2024, 16:34

Juntado(a)

25/04/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/04/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 17:48

Decisão interlocutória

11/03/2024, 17:48

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/03/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 13:35

Despacho

07/12/2023, 15:59

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/11/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:14

Juntado(a)

14/11/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/11/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/10/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 19:12

Juntada de certidão

21/09/2023, 19:12

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

13/09/2023, 16:32

Juntada de certidão

13/09/2023, 16:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

09/08/2023, 20:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ORLEANS TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICO DE GUINCHO LTDA)

09/08/2023, 20:57

Remetidos os Autos - OLS02 -> FNSCONV

04/08/2023, 18:33

Decisão interlocutória

04/08/2023, 18:33

Conclusos para decisão

04/08/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/07/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/06/2023, 23:59

Juntada de certidão

06/06/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 19:18

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/02/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2023

10/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ORLEANS EXECUTADO: ORLEANS TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICO DE GUINCHO LTDA EDITAL Nº 310038821282 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ORLEANS TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICO DE GUINCHO LTDA, CNPJ: 09570118000120Certidão de Dívida Ativa nº 435. Valor do Débito: 2.069,91. Data do Valor da Ação: 23/08/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002026-70.2021.8.24.0044/SC

10/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2023

09/02/2023, 14:22

Expedição de Edital

09/02/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/01/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

17/11/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 14:22

Conclusos para decisão

08/11/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/11/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

06/10/2022, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 20:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/10/2022, 19:25

Juntada de certidão

05/10/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/09/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

31/08/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 18:53

Conclusos para decisão

19/08/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/08/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 17:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

08/08/2022, 09:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: LUANA ALBERTON DA SILVA

27/06/2022, 11:58

Expedição de mandado - OLSCEMAN

24/06/2022, 16:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3203226, Subguia 1741505 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,83

01/04/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/03/2022, 15:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3203226, Subguia 1741505

18/03/2022, 15:51

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3203226 - R$ 10,83

18/03/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/03/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 14:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

07/10/2021, 12:35

Expedição de ofício - 1 carta

10/09/2021, 16:46

Determinada a citação

26/08/2021, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 17:07

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS. Justiça gratuita: Não requerida.

23/08/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:22

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•10/02/2026, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 06:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 15:02