Execução de Pena de Multa 5005151-85.2022.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GILBERTO ALVES RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 23:53

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

10/10/2024, 23:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002904-61.2018.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 63, 64

10/10/2024, 23:52

Expedição de ofício

10/10/2024, 23:51

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2024

10/10/2024, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/09/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2024, 14:00

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

05/09/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

28/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/07/2024, 16:26

Despacho

16/07/2024, 16:26

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:05

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

10/10/2024, 23:53

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

10/10/2024, 23:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002904-61.2018.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 63, 64

10/10/2024, 23:52

Expedição de ofício

10/10/2024, 23:51

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2024

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 16:26

10/10/2024, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/09/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2024, 14:00

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

05/09/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

28/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/07/2024, 16:26

Despacho

16/07/2024, 16:26

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/11/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/11/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

18/11/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2023, 11:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/11/2023, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/10/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/10/2023, 12:55

Despacho

20/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 17:29

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/10/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/10/2023, 13:19

Decisão interlocutória

10/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:43

Juntada de certidão

28/09/2023, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/09/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/09/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/09/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/09/2023, 14:19

Decisão interlocutória

29/08/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:44

Decisão interlocutória

28/08/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 18:52

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

09/08/2023, 10:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILBERTO ALVES RIBEIRO JUNIOR)

09/08/2023, 10:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/08/2023, 10:15

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

04/08/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/07/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/07/2023, 16:22

Decisão interlocutória

19/07/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 20:24

Conclusos para decisão

19/07/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/05/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/05/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/05/2023, 14:18

Decisão interlocutória

02/05/2023, 14:18

Conclusos para decisão

28/04/2023, 15:44

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PUNCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:38

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/02/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/03/2023

10/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GILBERTO ALVES RIBEIRO JUNIOR EDITAL Nº 310038827153 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): GILBERTO ALVES RIBEIRO JUNIOR, CPF: 09859621942Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa imposta na ação penal n. 50051518520228240052 ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/1984). 1.1. Na oportunidade, advirta-se o executado de que decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á a à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da LEP), inclusive de que poderá ser determinada a cobrança mediante desconto no vencimento ou salário do executado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal (art. 168, da LEP). 1.2. Cientifique o apenado de que no mesmo prazo do item "1" poderá requerer o pagamento da multa em parcelas mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da LEP).1.3. Cientifique-se a parte Executada, também, de que poderá opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5005151-85.2022.8.24.0052/SC

10/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2023

09/02/2023, 15:10

Expedição de Edital - citação

09/02/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/12/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/12/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 15:18

Determinada a citação

01/12/2022, 15:18

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:29

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 15:18