Execução Fiscal 0900148-60.2018.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0900148-60.2018.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: GENA TEXTIL E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: DANIEL MANOEL MAFRA EDITAL Nº 310038806617 JUIZ DO PROCESSO: IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GENA TEXTIL E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME e DANIEL MANOEL MAFRA, cpf: 10268964000179 e 56423730997, endereço: TRÊS CORAÇÕES, 25, SALA 03 - BENEDITO - 89084565, Indaial/SC (Comercial), *RUA TRÊS CORAÇÕES, 25 - BENEDITO - 89130000, Indaial/SC (Comercial), RUA FRAIBURGO, 15, Lote 15 - Vila Germer - 89120000, Timbó/SC (Residencial), RUA RIO NEGRINHO, 444 - DAS NACOES - 89120000, Timbó/SC (Residencial), Rua Jornalista Abdon Fóes, 227 - Gravatá - 88372556, Navegantes/SC (Residencial) e * Rua Otto Gramkow, 604, casa - Encano - 89130000, Indaial/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 91/2018. Valor do Débito: 679,74. Data do Cálculo: 10/10/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900148-60.2018.8.24.0050/SC

10/02/2023, 00:00

Mero expediente - SAJ - A Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, considera "valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo". Acrescenta-se o que diz a Súmula n. 22 do Tribunal e Justiça de Santa Catarina: "A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda".Ante o valor do débito exequendo, inferior a um salário mínimo, por força do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 14.266/2007 e da Súmula 22 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: I - incidindo a hipótese do artigo 28 da Lei Federal n. 6.830, de 1980, requerer a reunião das ações de mesmo devedor;II - reconhecida a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, da Lei Federal n. 13.105, de 2015); eIII - manifestar o interesse no prosseguimento da execução fiscal, independentemente do valor executado.Na hipótese do item III, em que pese o §2º do artigo 2º da Lei n. 14.266/2007 determinar que "caberá ao ente público o adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais", registre-se que o Município de Pomerode, mediante convênio com o Tribunal de Justiça, disponibilizou servidor para o exercício da função de Oficial de Justiça "ad hoc". Portanto, não há que se falar em adiantamento das diligências do Meirinho dentro da Comarca de Pomerode.As demais despesas proces

10/10/2018, 16:12

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Parte: GENA TEXTIL E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL MANOEL MAFRA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)