Execução Fiscal 0301940-29.2017.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.944,32

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Autor

RAMIREZ STAICHOK DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/12/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 143 Parte Isenta

04/12/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/12/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/12/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/07/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/07/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:56

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/07/2024, 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2024, 03:00

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/12/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 143 Parte Isenta

04/12/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/12/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 17:58

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/12/2025, 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/12/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/07/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/07/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:56

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/07/2024, 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/07/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/07/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/07/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/07/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/07/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/07/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:06

Decisão interlocutória

25/07/2023, 18:06

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/07/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/07/2023, 13:49

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:34

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/07/2023, 14:30

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/06/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/06/2023, 09:40

Decisão interlocutória

16/06/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/05/2023, 03:00

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/04/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

18/04/2023, 18:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAMIREZ STAICHOK DOS SANTOS)

18/04/2023, 18:24

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

18/04/2023, 13:09

Decisão interlocutória

17/04/2023, 18:29

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/04/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/04/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 16:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/03/2023, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/02/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/02/2023, 10:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/02/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/05/2023

10/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: RAMIREZ STAICHOK DOS SANTOS EDITAL Nº 310038848413 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAMIREZ STAICHOK DOS SANTOS, cpf: 07569743000800, endereço: RUA PRUDENTE DE MORAIS, 181 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Manoel Pereira, 1288 - Raia - 83203765, Paranaguá/PR (Residencial), RUA MANECO VIANA, 529 - CAMPO GRANDE - 83206250, Paranaguá/PR (Residencial) e DR. LEOCADIO, 29 - CENTRO HISTÓRICO - 83203270, Paranaguá/PR (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n.528/2017. Valor do Débito: 2.944,32. Data do Cálculo: 18/12/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301940-29.2017.8.24.0052/SC

10/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2023

09/02/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:00

Despacho

07/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 14:08

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:07

Juntada de certidão

10/01/2023, 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

16/12/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/12/2022, 09:06

Expedição de ofício - 1 carta

01/12/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2022, 15:33

Decisão interlocutória

20/11/2022, 15:33

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/09/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

16/09/2022, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

05/09/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/08/2022, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/08/2022, 10:15

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/07/2022, 14:43

Juntada de certidão

28/07/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/07/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

07/07/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 16:18

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/06/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

29/11/2021, 13:18

Expedição de ofício - 1 carta

16/11/2021, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/11/2021, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 11:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

06/10/2021, 08:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2021, 08:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: FABRICIO LUIZ BENASSI

17/09/2021, 11:57

Expedição de mandado - PUNCEMAN

17/09/2021, 09:15

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 09:13

Juntada de certidão

17/09/2021, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

17/10/2020, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/10/2020, 08:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/10/2020, 08:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2020, 04:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/04/2020, 00:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

30/11/2019, 21:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2019, 00:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/08/2019, 20:22

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 10/07/2019 através da guia nº 052.3020424-07 no valor de 18,46

11/07/2019, 20:55

Juntada

11/07/2019, 20:55

Juntada

05/07/2019, 10:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2019, 20:12

Suspensão - art. 40 LEF

28/02/2019, 15:04

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

28/02/2019, 15:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/02/2019, 12:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2019, 18:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica REITERADAMENTE intimada a parte exequente para recolher o valor das diligências do Oficial de Justiça (R$ 15,46), no prazo de 10 (dez) dias.

22/01/2019, 18:28

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

22/01/2019, 18:27

Juntada

05/12/2018, 10:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/11/2018, 08:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2018, 19:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

25/10/2018, 17:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2018, 10:45

Recebidos os autos

02/10/2018, 14:50

Realizado cálculo de custas

02/10/2018, 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2018, 14:40

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

02/10/2018, 14:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2018, 20:50

Mero expediente - SAJ - 1. Indefiro a consulta ao sistema infoseg, visto que não houve tentativa de citação por Oficial. 2. Intime-se a parte exequente para recolher as diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de suspensão.Cumprido o item 2, cite-se. Inerte, certifique-se e suspenda-se na forma do art. 40 da LEF.

27/09/2018, 17:21

Conclusos para despacho

21/09/2018, 15:17

Conclusos para despacho

21/09/2018, 15:17

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPTO.18.10012429-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 21/09/2018 14:03

21/09/2018, 14:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/09/2018, 08:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2018, 12:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - PORTAL int mun correspondencia devolvida

23/08/2018, 10:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/06/2018, 21:07

Juntada

21/06/2018, 21:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR889473624TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Ramirez Staichok dos Santos

19/06/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

12/06/2018, 20:45

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a petição inicial e, por consequência, proceda-se: a) à citação da parte executada, na forma do art. 8º da LEF; b) à penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; c) ao arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; d) ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o art. 14 da LEF; e) à avaliação dos bens penhorados ou arrestados (LEF, art. 7º).2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput; LEF, art. 1º). No caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º; LEF, art. 8º).

28/12/2017, 11:06

Conclusos para despacho

18/12/2017, 11:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/12/2017, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2019, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 17:32

DESPACHO

•27/09/2018, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 10:47

DESPACHO

•28/12/2017, 11:06