Apelação / Remessa Necessária 0010015-10.2013.8.24.0008 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0010015-10.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Suspensão para análise incidental do órgão julgador originário - Olar Incorporadora Ltda., impetrou mandado de segurança que tramitou na 1º Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, em face de ato tido como ilegal e atribuído ao Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA, objetivando a edição de provimento judicial, inclusive antecipado, a fim de compelir o réu a possibilitar-lhe a edificação de residência multifamiliar, sem a observância da distância de preservação prevista na Lei n. 12.651/12, sob alegação de ser aplicável ao caso a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), que prevê a distância de 15 (quinze) metros. Após a prolação de sentença de procedência (pp. 142-145), a Fundação Municipal do Meio Ambiente FAEMA apelou, pugnando, exclusivamente, pela isenção no pagamento das custas processuais pelas quais foi condenada. Contrarrazões à p. 167. Os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça, inclusive para reexame da sentença, por determinação do togado singular (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). É o relato essencial. Em atenção ao disposto no art. 976 do Código de Processo Civil de 2015, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mediante decisão da 2ª Vice-Presidência, nos autos do Recursos Especiais ns. 03010969-39.2016.8.24.0020/50001, 0305270-62.2016.8.24.0054/50000, 0308158-86.2015.8.24.0038/50001 e 0302025-14.2014.8.24.0054/50002, considerou repetitiva tese pertinente à "extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea 'a', da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de trinta (30) a quinhentos (500) metros, ou ao recuo de quinze (15) metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei nº 6.766/1979." Assim, determinou "a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos,

17/01/2019, 16:57

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01FP0

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

Prejudicado o recurso - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2021<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/12/2021

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 117

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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