Procedimento Comum Cível 0007200-96.2011.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007200-96.2011.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0797/2017 Teor do ato: 1. Antes de qualquer outra providência, desapensem-se os autos 012.11.007200-8/001, 012.14.004746-5 e 012.14.004746-5/001. 2. Em seguida, encaminhem-se os referidos feitos ao ARQUIVO DEFINITIVO. 3. Rejeito a inépcia da inicial (fl. 64), porque há valor da causa da peça vestibular (fl. 16) e, à época em que ajuizada a ação, não havia disposição legal sobre o apontamento de valor para o dano moral. Assim, o valor do débito a ser declarado inexistente é, inclusive, inferior ao valor da causa, que poderia, em última hipótese, ser levado como parâmetro, no que acredito a desnecessidade de outras providências de regularização do feito. Aliás, se existisse a mácula apontada, não seria caso de extinção processual, mas sim do suprimento do vício, que afasta, de vez, o pleito extintivo. 4. Rejeito a tese de carência de ação (fls. 64 e ss), porque, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são observadas conforme alegações da inicial, que, na hipótese, é de inexistência do débito. Assim, se há realmente ou não dívida, isso é questão de mérito, e como ele deve ser resolvido. 5. Afasto a tese prescricional (fls. 66 e ss), porque a citação retroage à data de distribuição do feito, que é de 2011, destacando-se que a ação foi proposta meses após o conhecimento da autora acerca da existência da dívida (actio nata), motivo pelo qual não se pode dar vazão à alegações defensivas. 6. Intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias (se for testemunhal, com indicação das testemunhas e se comparecerão independentemente de intimação), devendo ser justificada sua necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão. Ficam as partes cientes que, caso não haja manifestação, se terá por desistida de provas outrora requeridas.Na sequência, à conclusão.7. No mesmo prazo, deverá a parte ré juntar a via original da nota promissória que funda suas alegações ou cópia legível, já que naquelas acostadas ao

13/09/2017, 15:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Antes de qualquer outra providência, desapensem-se os autos 012.11.007200-8/001, 012.14.004746-5 e 012.14.004746-5/001. 2. Em seguida, encaminhem-se os referidos feitos ao ARQUIVO DEFINITIVO. 3. Rejeito a inépcia da inicial (fl. 64), porque há valor da causa da peça vestibular (fl. 16) e, à época em que ajuizada a ação, não havia disposição legal sobre o apontamento de valor para o dano moral. Assim, o valor do débito a ser declarado inexistente é, inclusive, inferior ao valor da causa, que poderia, em última hipótese, ser levado como parâmetro, no que acredito a desnecessidade de outras providências de regularização do feito. Aliás, se existisse a mácula apontada, não seria caso de extinção processual, mas sim do suprimento do vício, que afasta, de vez, o pleito extintivo. 4. Rejeito a tese de carência de ação (fls. 64 e ss), porque, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são observadas conforme alegações da inicial, que, na hipótese, é de inexistência do débito. Assim, se há realmente ou não dívida, isso é questão de mérito, e como ele deve ser resolvido. 5. Afasto a tese prescricional (fls. 66 e ss), porque a citação retroage à data de distribuição do feito, que é de 2011, destacando-se que a ação foi proposta meses após o conhecimento da autora acerca da existência da dívida (actio nata), motivo pelo qual não se pode dar vazão à alegações defensivas. 6. Intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias (se for testemunhal, com indicação das testemunhas e se comparecerão independentemente de intimação), devendo ser justificada sua necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão. Ficam as partes cientes que, caso não haja manifestação, se terá por desistida de provas outrora requeridas.Na sequência, à conclusão.7. No mesmo prazo, deverá a parte ré juntar a via original da nota promissória que funda suas alegações ou cópia legível, já que naquelas acostadas aos autos sequer é possível ler a assinatura do s

12/09/2017, 13:35

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(22)