Procedimento Comum Cível 0303655-62.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303655-62.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0633/2019 Teor do ato: 1. Justiça gratuita Inicialmente, quanto ao pedido de benefício de justiça gratuita realizado por Maurício de Souza, Gisele Ronilda Bittencourt e Samoel Maurici Pires, verifico que já restou deferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 615/617 e 749/750), motivo pelo qual RATIFICO a sua concessão. Tocante ao pleito de Barbara Vargas Pires, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, necessariamente, a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, e outros documentos aptos a comprovar sua real condição financeira (comprovante de rendimentos, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, aposentadoria, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, comprovantes de gastos, etc.), para que se verifique a possibilidade de deferimento do benefício. 2. Ilegitimidade passiva Barbara Vargas Pires suscita sua ilegitimidade passiva, sob os argumentos de que "os direitos sucessórios transmitidos pelo Sr. Bonifácio Venâncio da Conceição em favor do Réu Samoel são excluídos da possível comunhão de bens entre o casal" (fls. 632) e que "não consta no petitório inicial qualquer mínima descrição de qualquer ato de esbulho praticado pela Requerida" (fls. 633). Razão não assiste à parte, porquanto o art. 73, § 1º, do CPC prevê que "Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". Assim, tendo em vista que a ré é litisconsorte passiva necessária, AFASTO a alegação de ilegitimidade ad causam. 3. Litispendência Samoel Maurici Pires e Barbara Vargas Pires alegam litispendência entre a presente causa e as ações de n. 0009977-84.2012.8.24.0023 e n. 0004261-76.2012.8.24.0023. Para ser reconhecida a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, é necessário que as demandas possuam as mesmas partes,

18/10/2019, 20:12

Designada Audiência - 1. Justiça gratuita Inicialmente, quanto ao pedido de benefício de justiça gratuita realizado por Maurício de Souza, Gisele Ronilda Bittencourt e Samoel Maurici Pires, verifico que já restou deferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 615/617 e 749/750), motivo pelo qual RATIFICO a sua concessão. Tocante ao pleito de Barbara Vargas Pires, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, necessariamente, a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, e outros documentos aptos a comprovar sua real condição financeira (comprovante de rendimentos, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, aposentadoria, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, comprovantes de gastos, etc.), para que se verifique a possibilidade de deferimento do benefício. 2. Ilegitimidade passiva Barbara Vargas Pires suscita sua ilegitimidade passiva, sob os argumentos de que "os direitos sucessórios transmitidos pelo Sr. Bonifácio Venâncio da Conceição em favor do Réu Samoel são excluídos da possível comunhão de bens entre o casal" (fls. 632) e que "não consta no petitório inicial qualquer mínima descrição de qualquer ato de esbulho praticado pela Requerida" (fls. 633). Razão não assiste à parte, porquanto o art. 73, § 1º, do CPC prevê que "Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". Assim, tendo em vista que a ré é litisconsorte passiva necessária, AFASTO a alegação de ilegitimidade ad causam. 3. Litispendência Samoel Maurici Pires e Barbara Vargas Pires alegam litispendência entre a presente causa e as ações de n. 0009977-84.2012.8.24.0023 e n. 0004261-76.2012.8.24.0023. Para ser reconhecida a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, é necessário que as demandas possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No entanto, enq

18/10/2019, 16:13

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURICIO DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BARBARA VARGAS PIRES

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GISELE RONILDA BITTENCOURT

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SAMOEL MAURICI PIRES

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDRE CARDOSO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BARBARA VARGAS PIRES. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BARBARA VARGAS PIRES. Justiça gratuita: Indeferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS04CV

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(26)