Procedimento Comum Cível 0305950-27.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305950-27.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0511/2019 Teor do ato: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a)JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão formulado por Paulo Marques da Cunha e Elisangela Oliveira Jerônimo da Cunha em face de Benevenuto Biancato e Maura Vieira Biancato e, em consequência, DECLARO rescindido o "Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras Avenças" celebrado entre as partes (p. 23-27), por culpa exclusiva dos réus. Como corolário lógico da rescisão (efeito do retorno dos contratantes ao status quo ante): (a.1) DETERMINO a reintegração dos autores na posse do bem imóvel matriculado sob nº 3.788, perante o Serviço de Registro de Imóveis de Rio Negro/PR; (a.2) DETERMINO a reintegração dos réus na posse do bem imóvel matriculado sob nº. 14.016, perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, representado pello Lote 10, da quadra G, do Loteamento Parque Guarani; (a.3) DETERMINO, ainda, que ambas as partes efetuem pagamento ou reembolso do IPTU, da taxa de coleta de lixo, dos débitos com luz, água e demais encargos incidentes sobre os respectivos imóveis, no período em que ocuparam os aludidos bens; b)JULGO PROCEDENTE o pedido da aplicação da multa contratual formulado por Paulo Marques da Cunha e Elisangela Oliveira Jerônimo da Cunha em face de Benevenuto Biancato e Maura Vieira Biancato e, em consequência, CONDENO os réus a pagarem aos autores multa de R$ 20.000,00 pelo descumprimento do contrato, conforme prevê a cláusula IX do referido instrumento (p. 26), com os devidos acréscimos legais/contratuais; c)JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por Benevenuto Biancato e Maura Vieira Biancato em face de Paulo Marques da Cunha e Elisangela Oliveira Jerônimo da Cunha. Autorizo a compensação global dos valores devidos reciprocamente entre as partes, na forma do art. 368 do Código Civil. Oportunamente, defiro, nos termos da lei, os benefíci

12/08/2019, 20:45

Julgado procedente o pedido - III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a)JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão formulado por Paulo Marques da Cunha e Elisangela Oliveira Jerônimo da Cunha em face de Benevenuto Biancato e Maura Vieira Biancato e, em consequência, DECLARO rescindido o "Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras Avenças" celebrado entre as partes (p. 23-27), por culpa exclusiva dos réus. Como corolário lógico da rescisão (efeito do retorno dos contratantes ao status quo ante): (a.1) DETERMINO a reintegração dos autores na posse do bem imóvel matriculado sob nº 3.788, perante o Serviço de Registro de Imóveis de Rio Negro/PR; (a.2) DETERMINO a reintegração dos réus na posse do bem imóvel matriculado sob nº. 14.016, perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, representado pello Lote 10, da quadra G, do Loteamento Parque Guarani; (a.3) DETERMINO, ainda, que ambas as partes efetuem pagamento ou reembolso do IPTU, da taxa de coleta de lixo, dos débitos com luz, água e demais encargos incidentes sobre os respectivos imóveis, no período em que ocuparam os aludidos bens; b)JULGO PROCEDENTE o pedido da aplicação da multa contratual formulado por Paulo Marques da Cunha e Elisangela Oliveira Jerônimo da Cunha em face de Benevenuto Biancato e Maura Vieira Biancato e, em consequência, CONDENO os réus a pagarem aos autores multa de R$ 20.000,00 pelo descumprimento do contrato, conforme prevê a cláusula IX do referido instrumento (p. 26), com os devidos acréscimos legais/contratuais; c)JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por Benevenuto Biancato e Maura Vieira Biancato em face de Paulo Marques da Cunha e Elisangela Oliveira Jerônimo da Cunha. Autorizo a compensação global dos valores devidos reciprocamente entre as partes, na forma do art. 368 do Código Civil. Oportunamente, defiro, nos termos da lei, os benefícios da justiça gratuita aos réus (CPC, art. 98,

12/08/2019, 10:34

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC005965

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC005965

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50585818620258240038

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE07CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 05/10/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENEVENUTO BIANCATO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURA VIEIRA BIANCATO. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 64

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