Procedimento Comum Cível 0305392-32.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305392-32.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0603/2017 Teor do ato: Por tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Deonice Rodrigues em face de FRV Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Leier Empreendimentos Imobiliários) e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para adjudicar à autora o imóvel matriculado sob n. 61.754 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, servindo a presente sentença, após o seu trânsito em julgado, como título apto à transferência do domínio (Decreto-Lei n. 58/37, art. 16, § 2º), condicionada, porém, à comprovação do pagamento dos impostos incidentes; condenar a ré a pagar à autora multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), correspondente a cláusula penal de 20% sobre o valor de compra e venda sobre o valor de mercado do imóvel, e multa, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), correspondente à cláusula de honorários advocatícios, atualizados monetariamente, a contar do inadimplemento, e acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês a partir da citação; condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do CC)..Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, expeça-se carta de adjudicação e aguarde-se por 30 (trinta) dias em cartório; não sendo requerida a execução neste período, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, mediante o pagamento das respectivas custas. Advogados(s): Humberto Pradi (OAB 2706/SC), Andréia Claudia Bini Fallga

01/12/2017, 10:18

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001167-83.2018.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s):

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/08/2023. Parte F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Guia 5986701, Subguia 3114978

Juntada - Guia Gerada - F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 5986701 - R$ 3.388,32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEONICE RODRIGUES

Ato ordinatório praticado

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